Em 26 de agosto, a Meta concordou em pagar até US$ 17 bilhões, ao longo de dez anos, para encerrar as ações de uma coalizão suprapartidária de procuradores estaduais americanos que a acusavam de projetar o Facebook e o Instagram para viciar crianças, enganar o público sobre os danos e coletar dados de menores de 13 anos sem consentimento.
O acordo, anunciado pela Meta, encerra um julgamento federal que mal havia começado em Oakland, na Califórnia. Na abertura, a advogada da Califórnia resumiu a tese em quatro palavras: o modelo de negócios da Meta seria “fisgar” os usuários, “retê-los”, “colher” seus dados e “esconder” os danos. Os estados não processaram a empresa pelo que os usuários publicam —terreno protegido pela Seção 230—, mas pelo design do próprio produto. A pergunta jurídica deixou de ser o que os usuários fizeram na plataforma e passou a ser o que a plataforma fez com eles.
O leitor não deve avaliar o acordo pelo número da manchete. Os US$ 17 bilhões equivalem a cerca de 1% da receita esperada da Meta na década e são pequenos diante do Acordo do Tabaco de 1998, no qual as fabricantes de cigarros pagaram mais de US$ 206 bilhões em 25 anos, com pagamentos enquanto os cigarros existiam. A obrigação da Meta é um décimo disso e acaba.
O núcleo do acordo é composto por mudanças de design: limite padrão de 2 horas diárias para menores de 18 anos, que só os pais podem suspender; bloqueio entre meia-noite e 6h; notificações silenciadas no horário escolar; feed não algorítmico opcional; curtidas ocultas; e detecção reforçada de idade. Medidas que mudam a experiência padrão e não apenas criam mais um botão escondido nas configurações.
A estrutura financeira é inédita: 30% do valor só será liberado se YouTube e TikTok adotarem proteções equivalentes —a Meta transformou parte da própria pena em um instrumento para arrastar os concorrentes.
Mas redesenho sem prestação de contas vira marketing. A auditoria independente prevista dura cinco anos, num acordo de dez; os termos mais fortes expiram em cinco, salvo adesão dos rivais. Quem escolhe o auditor? Com que dados? O que acontece quando a empresa falha? A governança de tecnologia falha cada vez menos nas regras e, cada vez mais, na verificação. E, como todo acordo, este interrompe a produção de provas: parte do registro público sobre o que a Meta sabia se perde.
O Brasil não está fora dessa conversa. Um dia antes, a ANPD multou o TikTok em quase R$ 154 milhões por tratar dados de milhões de adolescentes sem base legal —prova de que verificação de idade é fácil de regular e difícil de implementar. Com o ECA Digital em vigor, o país tem a chance de exigir o que o acordo americano apenas promete: padrões de design verificáveis, auditáveis e com consequências.
A responsabilização não termina quando a empresa aceita redesenhar o produto; começa aí. Teremos uma década para descobrir se as mudanças são reais. A questão é se alguém independente terá autoridade, acesso e incentivos para nos dizer quando não forem.
Autor: Folha
