Nem só más ideias são encontradas nos momentos mais polêmicos dos planos de governo apresentados pelos candidatos à Presidência da República nas eleições deste ano. Algumas iniciativas propostas até são interessantes, mas são tão mirabolantes ou idealistas que, pelo menos em um futuro próximo, são avaliadas como tendo chance zero de vingarem e serem adotadas no Brasil.
Um exemplo é a obrigatoriedade dos políticos e suas famílias de utilizarem apenas o atendimento disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), proposta pela candidata Samara Martins (UP). “Defendemos que governantes e legisladores utilizem a educação e a saúde pública”, afirma o plano de governo da candidata de esquerda. “Quem governa e decide quanto será investido no SUS e nas escolas públicas deve conhecer diretamente esses serviços e ter interesse concreto em garantir que funcionem com qualidade.”
O texto proposto sobre o tema completa com: “É absurdo que os governantes sigam usufruindo de serviços inacessíveis à maioria. Os políticos eleitos devem estar submetidos à mesma realidade e aos mesmos serviços que eles administram e destinam ao povo brasileiro”, completa o programa da candidata da UP.
O raciocínio pode ter seus méritos e possui potencial de amplo apelo popular, mas no plano de governo não há nenhuma palavra sobre como seria possível implementar a medida ou obrigar os políticos a isso. Falta combinar com os políticos de todos os matizes ideológicos de todas as esferas, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.
Para obrigar legalmente os políticos a utilizarem exclusivamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e as escolas públicas, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) específica. A PEC precisa do voto de três quintos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos), em dois turnos de votação em cada casa.
Se uma lei comum fosse aprovada hoje, provavelmente seria imediatamente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violar princípios fundamentais da Constituição — mesmo uma PEC específica aprovada correria esse risco. O artigo 5º garante que o cidadão (incluindo o político) tem o direito de escolha sobre o próprio corpo, tratamentos e prestadores de serviços de saúde.
Impedir um grupo de cidadãos de acessar a rede privada violaria o princípio de igualdade civil. A iniciativa privada na saúde é livre e garantida pela Constituição. Proibir por lei que um cidadão compre um serviço privado legalizado infringe a ordem econômica do país.
Por fim, como qualquer alteração nesse sentido teria de ser feita e aprovada por ampla maioria dos políticos no Congresso Nacional, justamente parte do grupo diretamente afetado pela medida, ou seja, a chance de que o assunto prosperasse seria praticamente nula.
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Extinção de municípios está entre as propostas dos candidatos a presidente
Dentre as propostas do candidato à Presidência da República do partido Missão, Renan Santos, está uma que propõe extinguir 70% dos 5.570 municípios do Brasil, de acordo com a contagem mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Hoje, a maior parte dos municípios brasileiros são fiscalmente inviáveis”, afirma o candidato em seu programa de governo, ao introduzir a questão.
Para resolver o problema, o Missão propõe o que chama de “Grande consolidação municipal”: a fusão de municípios pequenos em unidades administrativas maiores, “com escala suficiente para entregar serviços públicos de qualidade”. Segundo o programa, existem estudos que demonstram a possibilidade técnica de reduzir o número de municípios brasileiros em até 70%, de 5.570 para algo próximo de 1.656, “combinando contiguidade geográfica, complementaridade econômica e capacidades fiscais entre municípios vizinhos da mesma unidade da federação.”
A discussão é interessante e válida — no último ano, foram R$ 196 bilhões distribuídos para as prefeituras via Fundo de Participação de Municípios (FPM), valor maior que todo o gasto federal com o Bolsa Família, por exemplo, e que menos pulverizado talvez fizesse mais diferença na qualidade dos serviços públicos municipais, como educação infantil e rede de saúde pública. O que torna a proposta mirabolante é justamente a dificuldade política para sua implantação.
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Para extinguir um município no Brasil, o processo legal é complexo. O caminho jurídico está definido no Artigo 18 (Parágrafo 4º) da Constituição Federal e envolve decisões federais, estaduais e a consulta direta à população local. A extinção pode ocorrer por fusão (união de dois ou mais municípios para criar um novo) ou por incorporação (quando um município deixa de existir e sua área passa a fazer parte de outro vizinho).
O Congresso Nacional precisa aprovar uma Lei Complementar estabelecendo o período permitido para que essas alterações ocorram, além de definir os critérios gerais que os estados devem seguir. Deve ser apresentado um estudo técnico detalhado que comprove a viabilidade econômica, financeira, social e ambiental da extinção. Esse documento serve para garantir que a incorporação da área por outro município não causará o colapso financeiro ou a piora dos serviços públicos na região afetada.
A população de todos os municípios envolvidos no processo precisa ser consultada diretamente, por meio de um plebiscito, e aprovar a mudança. Por exemplo, se o município A for extinto e incorporado ao município B, para tanto os eleitores de ambas as cidades devem votar majoritariamente “sim” no plebiscito.
Se a maioria votar “não” em alguma das cidades, o processo é cancelado. Caso a população aprove a extinção no plebiscito, a Assembleia Legislativa do respectivo estado precisa votar e aprovar uma lei estadual específica decretando oficialmente o fim do município e a nova divisão territorial.
Agora imagine este processo repetido quase 4 mil vezes, uma vez em cada uma das 70% de cidades a serem extintas, de acordo com o programa do Missão. Simplesmente não vai acontecer.
Em 2019, o governo federal enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. O texto previa a extinção automática de municípios com menos de 5 mil habitantes que não comprovassem uma arrecadação própria superior a 10% de sua receita total. A proposta gerou forte oposição de prefeitos e parlamentares e não avançou, mantendo as regras rigorosas descritas acima como o único caminho legal para extinguir uma cidade.
R$ 1 mil para cada bebê nascido
Boas intenções também podem render propostas mirabolantes no plano de governo dos candidatos à Presidência da República — sem necessariamente apontarem para uma boa política pública, com resultados esperados efetivos. É o caso da proposta de depositar R$ 1 mil para cada bebê nascido, presente no plano de governo de Romeu Zema (Novo).
“Depositar R$ 1 mil para cada brasileiro ao nascer, com o valor aplicado em fundos de ações e saque permitido apenas aos 18 anos, para estimular desde cedo a formação de patrimônio e a educação financeira”, afirma de maneira sucinta no plano de governo o candidato do Novo, sem fornecer mais detalhes sobre a proposta.
Apenas em 2024, por exemplo, o Brasil registrou cerca de 2,38 milhões de nascidos vivos, de acordo com os dados das Estatísticas do Registro Civil divulgados pelo IBGE. Se a proposta fosse levada a cabo, por estes números o custo inicial seria de pelo menos R$ 2,38 bilhões a mais por ano de impacto no orçamento federal — sem origem definida no plano de governo.
Os R$ 1 mil rendendo por 18 anos geram um benefício individual pequeno no futuro — considerado um ganho médio livre de inflação e custos de 10% ao ano (irreal, muito mais alto que o possível na média da realidade), depois de quase duas décadas os R$ 1 mil teriam virado pouco mais de R$ 5 mil.
Injetar esses mesmos R$ 2,5 bilhões anualmente na ampliação de creches em tempo integral ou na redução da mortalidade infantil durante 18 anos seguidos provavelmente geraria um retorno socioeconômico muito maior para o PIB. Outra crítica possível é que o programa daria o mesmo valor para o filho de um bilionário e para o filho de uma família em extrema pobreza.
Outro problema é que o governo aplicar recursos públicos em fundos de ações expõe o patrimônio (dos outros) à volatilidade da bolsa de valores, o que pode resultar em perda do que foi investido. Falta também combinar onde ficaria depositado o dinheiro, já que o candidato do Novo promete acabar com os bancos públicos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, e quem seria o gestor desse fundo de investimento multibilionário (e até trilionário, depois de alguns anos).
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Autor: Gazeta do Povo
