O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promete, na reta final da campanha eleitoral, uma ofensiva contra as bets. A guinada acontece menos de três anos após a própria gestão petista ter criado o atual marco regulatório do setor, que ampliou as regras para as apostas esportivas e incluiu os jogos online, além de estabelecer outorgas, tributos e uma série de exigências às empresas.
Agora, na reta final da campanha eleitoral, o Palácio do Planalto analisa um leque de medidas que vão de uma medida provisória para aumentar o controle das apostas online até a proibição do setor.
Uma eventual proibição dos sites de apostas encontra eco na população: três em cada quatro brasileiros concordam que elas deveriam ser proibidas, segundo pesquisa da Atlas divulgada nesta quarta-feira (23). A conta do banimento, porém, pode custar bilhões aos cofres públicos.
Um levantamento do Ministério da Fazenda mostra que já foram concedidas 85 autorizações a empresas do setor, cada uma ao custo de R$ 30 milhões — R$ 2,5 bilhões que entraram nos cofres públicos somente com as outorgas.
As empresas, no entanto, já fizeram uma série de outros investimentos para operar no Brasil e podem demandar judicialmente a União para tentar recuperar esses valores em caso de encerramento antecipado das autorizações.
Para o advogado Luiz Felipe Maia, sócio do escritório MyLaw, a proposta de Lula pode favorecê-lo eleitoralmente, mas produzirá um resultado oposto ao anunciado.
“O governo federal passou anos construindo um mercado regulado. Exigiu que cada empresa pagasse R$ 30 milhões por uma autorização válida por cinco anos, constituísse operação no Brasil, contratasse empregados, certificasse seus sistemas, implementasse controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao jogo problemático e cumprisse uma extensa lista de obrigações regulatórias”, explica o advogado.
“Com base nesse marco legal e nas autorizações concedidas pelo próprio Estado, empresas nacionais e estrangeiras investiram bilhões de reais no país e podem recorrer a Justiça. Se o Governo decidir simplesmente extinguir esse mercado, a União ficará exposta a ações indenizatórias bilionárias envolvendo investimentos realizados, contratos celebrados, lucros cessantes e custos de desmobilização”, prossegue.
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Quanto custa proibir as bets
Caso a medida avance haveria ainda impactos em termos de arrecadação para a União, estados e municípios. De janeiro a agosto de 2026, a arrecadação federal com as bets chegou a R$ 9,9 bilhões, valor 69,3% maior que o do mesmo período de 2025 e equivalente a todo o montante arrecadado naquele ano.
A proibição agravaria o quadro das contas públicas em um cenário já complicado: a mediana das expectativas das instituições financeiras para o déficit primário em 2026 já está em R$ 52,3 bilhões, segundo o boletim Prisma Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE).
Pela legislação vigente, as empresas de apostas online pagam contribuição de 13% sobre a receita bruta após o pagamento de prêmios. Há ainda cobrança de 34% sobre o lucro líquido real (IRPJ + CSLL), de 9,25% sobre o faturamento operacional (PIS/Cofins) e de até 5% sobre a prestação de serviços.
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Ao interromper esse fluxo arrecadatório, o governo abre mão de uma receita direta bilionária. A perda atinge destinações vinculadas obrigatórias definidas em lei, que direcionam recursos para o Ministério do Esporte, a segurança pública, o turismo, a seguridade social e a saúde.
Risco jurídico também pode afetar ambiente de negócios
O passivo jurídico traz contornos ainda mais graves para a credibilidade do ambiente de negócios. Dezenas de grupos nacionais e estrangeiros realizaram investimentos em infraestrutura tecnológica, contratação de pessoal e conformidade regulatória.
Especialistas ouvidos pela reportagem alertam que a conta da reparação não se limita à devolução do valor das licenças e ao ressarcimento por lucros cessantes e investimentos. “Investidores internacionais receberão a mensagem de que, no Brasil, nem mesmo uma autorização federal onerosa e concedida por prazo determinado oferece segurança jurídica”, aponta Maia
Banimento pode empurrar apostadores para o mercado clandestino
Especialistas consultados pela Gazeta do Povo avaliam que o encerramento formal do mercado de bets não elimina a demanda por apostas e pode empurrar parte dos consumidores para plataformas clandestinas ou operadas no exterior.
Sem operadores licenciados no país, o Estado perderia totalmente a capacidade de fiscalização, arrecadação e aplicação de políticas de jogo responsável.
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, destacou, em manifestação ao STF, que se o país retroceder e acabar com o mercado regulado, os brasileiros estarão sujeitos ao mercado clandestino — um setor que não paga impostos, não gera empregos e não se responsabiliza com a saúde financeira e mental do apostador.
Bets avançam sobre a renda e o crédito das famílias
Apesar das consequências jurídicas e econômicas de um eventual bloqueio das bets, os sites de apostas têm gerado uma série de problemas de ordem econômica e social.
Em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3,2 bilhões via Pix para plataformas de apostas. Diante disso, o governo bloqueou mais de 3 milhões de cadastrados em programas sociais, como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e Fies.
O comprometimento da renda atinge também a produtividade e a saúde pública: os afastamentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por jogo patológico saltaram de um caso em junho de 2023 para 62 em junho de 2026. No mesmo período, o atendimento a dependentes no SUS cresceu quase 140%.
O impacto se reflete no aumento da inadimplência e na deterioração do crédito das famílias. Levantamento de pesquisadores do Insper e da Stone mostra que após 12 meses da primeira aposta, a probabilidade de inadimplência geral entre apostadores cresce 19,7%, enquanto os atrasos na fatura do cartão de crédito saltam 38,7%.
As plataformas também capturam recursos que antes abasteciam o comércio de bens, os serviços e o pagamento de dívidas do orçamento doméstico. Estimativas da Confederação Nacional do Comércio (CNC) indicam gasto de R$ 30 bilhões por mês em apostas online em 2026. Em três anos, esse volume retirou do varejo o equivalente a dois Natais inteiros em vendas.
Diante dessa realidade, entidades de defesa do consumidor contestam o modelo de negócios da indústria de apostas online. Em reunião no Palácio do Planalto no início do mês, o diretor executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto, afirmou que “não existe forma segura de utilizar esse serviço. O modelo é pautado pela enganosidade e por contratos celebrados com pessoas induzidas ao erro”.
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Autor: Gazeta do Povo
