O governo dos Estados Unidos pediu nesta quinta-feira (24) para participar da ação movida pelo X e por Elon Musk contra uma multa de 120 milhões de euros aplicada pela União Europeia (UE) à rede social. O Departamento de Justiça americano informou que apresentou o pedido ao Tribunal Geral da União Europeia, em Luxemburgo, para apoiar a tentativa de anular a punição imposta pela Comissão Europeia – braço executivo da UE – em dezembro do ano passado.
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Segundo o Departamento de Justiça, a Comissão Europeia ultrapassou os limites de sua jurisdição ao aplicar sua interpretação da legislação europeia a Musk e a empresas americanas que, segundo Washington, não estão diretamente envolvidas na operação do X na Europa.
“A Comissão Europeia tentou indevidamente expandir sua autoridade regulatória para alcançar empresas americanas que não estão presentes nem operam dentro de sua jurisdição”, afirmou Brett Shumate, chefe da Divisão Civil do Departamento de Justiça. O governo americano também argumenta que a decisão pode abrir precedente para outras empresas de tecnologia sediadas nos Estados Unidos.
A entrada dos Estados Unidos no processo ainda depende de autorização do tribunal europeu. De acordo com o Departamento de Justiça, a legislação da União Europeia permite que um Estado peça para intervir em uma disputa caso demonstre interesse no resultado. O pedido foi preparado em conjunto com o Departamento de Estado.
A multa contra o X foi aplicada pela Comissão Europeia em dezembro do ano passado e foi a primeira punição por descumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais do bloco, conhecido pela sigla DSA. A investigação havia começado dois anos antes.
Segundo a Comissão, o X descumpriu três obrigações de transparência previstas na legislação. Bruxelas questionou o funcionamento do selo azul de verificação da plataforma, alegando que usuários poderiam pagar para recebê-lo sem uma verificação efetiva de identidade. O órgão também apontou problemas no sistema que reúne informações sobre anúncios publicados na rede social e restrições ao acesso de pesquisadores a dados públicos da plataforma.
O X contestou a decisão nos tribunais europeus. Musk também entrou com uma ação separada, e o governo americano agora pretende atuar em apoio aos dois processos. Segundo o Departamento de Justiça, este é o primeiro caso contra uma medida de fiscalização do DSA a chegar ao Tribunal Geral da União Europeia.
O governo americano tem criticado a aplicação das regras digitais europeias a empresas dos Estados Unidos. A Casa Branca acusa Bruxelas de direcionar de forma desproporcional sua regulamentação contra companhias americanas de tecnologia. A Comissão Europeia rejeita essa acusação e afirma que suas regras são aplicadas independentemente da nacionalidade das empresas.
Em julho deste ano, a Comissão Europeia aceitou um plano apresentado pelo X para adequar parte de suas práticas às exigências do DSA, especialmente em relação à transparência dos anúncios e ao acesso de pesquisadores a dados públicos. A medida, porém, não encerrou a disputa judicial sobre a multa aplicada em 2025.
Autor: Gazeta do Povo
