Na primeira sessão plenária do ano nesta quarta-feira (4), o STF (Supremo Tribunal Federal) formou cinco votos para manter as regras do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que disciplinam o uso de redes sociais por magistrados.
O caso chegou a ser analisado no plenário virtual em 2022, mas foi interrompido após pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques. Agora, a análise foi reiniciada no plenário físico.
Trata-se de duas ações que questiona a constitucionalidade da resolução do CNJ, que impõe restrições como a proibição do uso de símbolos institucionais em perfis pessoais de juízes e estabelece limites para manifestações públicas. Os autores do processo argumentam que a norma viola direitos fundamentais e cria hipóteses de sanções disciplinares que só poderiam ser previstas por lei complementar de iniciativa do próprio Supremo.
Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar e defendeu a manutenção da norma. Segundo ele, a resolução não cria regras inéditas, mas atualiza normas já existentes para o cenário das redes sociais e contribui para a segurança jurídica.
Moraes afirmou que as restrições são legítimas, especialmente ao vedar manifestações político-partidárias e o uso do cargo para influenciar eleições. Ele citou casos em que juízes teriam “embarcado em discursos de ódio” e defendido candidatos específicos nas redes sociais.
Na sequência, Nunes Marques acompanhou o relator, mas propôs uma ressalva para que a resolução não se aplique a manifestações em contextos íntimos, como grupos de família ou de amigos no WhatsApp. A sugestão foi aceita por Moraes. Os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin também votaram pela constitucionalidade da norma, concordando com a ressalva apresentada por Nunes Marques.
O próximo a votar seria o ministro Luiz Fux, que está doente e não pôde participar da sessão. Com isso, o julgamento foi suspenso e será retomado em outra data a ser marcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
O quinto voto favorável é o da ministra aposentada Rosa Weber, registrado ainda em 2022 no plenário virtual. Pelas regras do STF, o voto é mantido mesmo após sua aposentadoria, e o ministro Flávio Dino, que assumiu a vaga, não participa da votação atual. Além de Fux, portanto, ainda faltam se manifestar Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
No julgamento virtual anterior, Fachin e Toffoli haviam acompanhado o relator, mas, como a votação foi reiniciada, precisarão se manifestar novamente e poderão alterar suas posições. Nesta quarta-feira, Toffoli já indicou que tende a manter o entendimento favorável à resolução, afirmando que magistrados possuem restrições específicas na carreira e não têm liberdade para manifestações político-eleitorais públicas.
Código de Ética
Por ser uma regra criada pelo CNJ, a resolução não á válida para regular a atuação dos ministros do Supremo, instituição que está acima do Conselho.
A primeira pauta do ano no plenário, definida pelo presidente Edson Fachin, foi analisada em meio a discussões sobre a criação de um código de ética específico aos ministros da Corte.
Na segunda-feira (2), Fachin anunciou a ministra Cármen Lúcia como relatora do texto, que ainda está em construção. Mais tarde, a ministra, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), anunciou uma carta de recomendação para guiar a conduta de juízes eleitorais em 2026. A iniciativa foi vista como uma prévia do que pode ser o código de ética no Supremo.
A carta elenca dez pontos que envolvem a publicidade de agendas e audiências, a moderação em manifestações públicas sobre temas eleitorais, a vedação de demonstrações de preferência política e a proibição do recebimento de presentes que possam comprometer a imparcialidade.
Autor: CNN Brasil
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