ECA Digital: empresas têm até fevereiro para adaptação – 07/01/2026 – Cotidiano

O governo federal deu até o dia 13 de fevereiro para que empresas de tecnologia apresentem as medidas que vêm adotando para se adaptar ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, nova lei que tem objetivo é ampliar a proteção de jovens em ambientes online.

Antes, o prazo se encerrava ao fim deste mês.

A prorrogação foi anunciada nesta quarta-feira (7) pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que a justificou dizendo haver complexidade nas exigências legais e, por isso, dificuldades das empresas para consolidar a documentação necessária, especialmente em razão do período de festas de final de ano.

“Segundo os agentes consultados, tais circunstâncias poderiam comprometer a qualidade e a consistência das informações a serem prestadas. Sensível às preocupações apresentadas, a ANPD entendeu que a postergação do prazo constitui medida razoável e proporcional”, disse a agência.

O monitoramento às empresas de tecnologia integra uma fase inicial de fiscalização do novo estatuto digital. Nela, o governo visa mapear as iniciativas adotadas por 37 companhias que oferecem produtos ou serviços considerados de acesso provável por crianças e adolescentes no Brasil. Nessa lista, estão Google, Amazon, Meta, TikTok, Spotify, Netflix, Discord, Snapchat e Roblox, Disney, Globoplay, por exemplo.

O que é o ECA Digital

A Lei nº 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025, modernizou o ECA para o contexto online e estabelece obrigações específicas para plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais. A intenção é prevenir riscos e proteger direitos de menores, por meio de mecanismos como verificação confiável de idade, supervisão parental e resposta rápida a conteúdos ilegais ou inapropriados.

Entre as exigências previstas, destaca-se a necessidade de ferramentas que evitem o acesso ou a exposição de menores a conteúdos prejudiciais, incluindo exploração sexual, violência, jogos de azar e publicidade direcionada. A lei também fixa sanções em caso de descumprimento, com multas que podem chegar a até 10% do faturamento no Brasil, suspensão de atividades e, em casos extremos, proibição de operações no país.

Veja a lista completa de empresas fiscalizadas

1. Amazon

2. AOC

3. Apple Computer Brasil Ltda.

4. Acbz

5. Canonical

6. Crunchyroll

7. Discord

8. Disney+

9. Epic Games

10. Globoplay

11. GOG

12. Google Brasil

13. HBO

14. Huawei do Brasil

15. IBM Brasil

16. Kwai

17. LG Electronics

18. Meta

19. Microsoft

20. Motorola

21. Netflix

22. Panasonic

23. Paramount Entertainment

24. Philco

25. Philips

26. Riot Games

27. Roblox Brasil

28. Samsung

29. Snapchat

30. Sony Brasil Ltda.

31. TCL Semp

32. Telegram

33. TikTok

34. Twitch

35. Valve

36. X

37. Xiaomi