O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou nesta quinta (27) o relator do projeto de lei que pune o chamado devedor contumaz. A escolha do deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) ocorreu horas depois da Receita Federal deflagrar a operação Poço de Lobato, que descobriu um esquema de sonegação de impostos estimado em R$ 26 bilhões.
A investigação apontou que o Grupo Refit, dono de uma refinaria no Rio de Janeiro e de uma rede de postos de combustíveis, sonegava impostos em toda a cadeia de produção. A empresa é a maior devedora contumaz do estado de São Paulo e uma das maiores em âmbito nacional.
“A segurança pública também passa pela segurança econômica. Por isso, a Câmara avança no combate às fraudes no setor de combustíveis com um combo de projetos estruturantes, cada um com seu relator já designado. […] Nosso compromisso é fortalecer o Estado, proteger o consumidor e fechar as portas para quem vive de fraude”, afirmou Motta em uma rede social.
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Um pouco mais cedo, o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, cobrou Hugo Motta para designar um relator para o projeto que está parado há quase três meses na Câmara após ter sido aprovado pelo Senado. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), de São Paulo, também cobrou o avanço da proposta.
“É um apelo que eu deixo aqui pela enésima vez. É um trabalho que estamos fazendo há três anos. Aperfeiçoamos o texto, incluímos na lei uma série de benefícios para o bom contribuinte, justamente para separar o joio do trigo”, disse o ministro.
Além do relator para esta proposta, Motta também designou o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) para o projeto que garante acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às notas fiscais da cadeia de combustíveis; Alceu Moreira (MDB-RS) para o que endurece a pena para a adulteração de combustíveis, e Júnior Ferrari (PSD-PA) para a proposta que cria o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis.
Este último projeto, por exemplo, também está atrasado e foi proposto logo após a deflagração da operação Carbono Oculto, no final do mês de agosto, que descobriu um grande esquema do PCC de adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro do tráfico nos postos.
A operação “Poço de Lobato” expôs o uso recorrente de empresas que mantêm atividades sem recolher impostos, prática que, segundo o governo, alimenta o crime organizado e distorce a concorrência em setores sensíveis da economia. Haddad afirmou que R$ 8 bilhões foram bloqueados de contas suspeitas.
A proposta, aprovada no Senado e enviada à Câmara em setembro, estabelece critérios objetivos para identificar empresas cuja inadimplência fiscal é parte do próprio modelo de negócios. Segundo o texto, será considerada devedora contumaz a pessoa jurídica que acumular dívida acima de R$ 15 milhões, superior ao patrimônio, sem repactuação por mais de quatro meses seguidos ou seis intercalados.
Na última semana, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), reiterou o pedido para que Motta leve o texto ao plenário, intensificando a pressão política.
O projeto prevê ainda a possibilidade de baixa compulsória do CNPJ dessas empresas, impedindo-as de operar e dificultando o uso de novas inscrições para burlar o Fisco. A Receita sustenta que esse mecanismo é essencial para combater organizações que utilizam tais estruturas para lavar dinheiro, como apontado na Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto.
A tramitação da proposta se arrasta há oito anos em meio a debates sobre como preservar empresários que enfrentem dificuldades temporárias. A versão aprovada pelos senadores incluiu exceções para empresas em programas de regularização, bem como para aquelas que contestam débitos em discussões jurídicas consideradas pacificadas, além de permitir que confederações empresariais questionem a classificação de uma empresa como contumaz.
