O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli foi designado relator de um habeas corpus (HC) que pede que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tenha restaurado “o direito de comunicação com o mundo exterior e a gestão de suas redes sociais por mandatários, observadas as restrições administrativas do cárcere quanto à posse de aparelhos, mas sem censura de conteúdo lícito publicado externamente.”
O HC foi protocolado pelo dono da empresa “Urna do Povo”, Lucas Clara Sampaio. Ele não representa o ex-presidente e não é advogado, mas o Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa protocole o remédio constitucional em nome de qualquer outra.
O documento é intitulado “relatório jurídico-processual exaustivo” e traz como principal argumento a mudança de status de Bolsonaro, de preso preventivo para preso definitivo. Com isso, defende que as regras agora são outras, as da Lei de Execuções Penais, e não as do dispositivo do Código de Processo Penal que regulamentam as medidas cautelares.
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Distribuição a Toffoli leva HC à Segunda Turma
A distribuição foi por prevenção, o que significa que não houve sorteio. É que Toffoli já é relator de outros dois habeas corpus em favor de Bolsonaro, que pedem a anulação da ação penal nº 2668 (núcleo 1). Relatada por Moraes, a ação tem atraído ao ministro a relatoria de outros casos envolvendo o ex-presidente. É nessa ação penal que Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Diferentemente de Moraes, Toffoli faz parte da Segunda Turma, o que leva os possíveis recursos ao colegiado formado por ele e os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques.
O processo, porém, não tem relação com as medidas cautelares que colocaram Bolsonaro em prisão domiciliar e, depois, em prisão preventiva em regime fechado. As medidas fazem parte de um conjunto de investigações que apuram suposta articulação de Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em prol de sanções estrangeiras contra autoridades brasileiras. Moraes está no rol de sancionados pela Lei Magnitsky.
