Relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) apontou direcionamento de uma emenda de R$ 1,2 milhão do senador Lucas Barreto (PSD-AP) a um instituto para a realização de projeto de prestação de atendimento oftalmológico e fornecimento de óculos a alunos da rede pública de ensino em Macapá (AP).
As conclusões estão em relatório de avaliação sobre o Amapá que auditou o Instituto Desponta Brasil e a Secretaria de Estado da Saúde do estado (Sesa).
A auditoria focou na transferência de R$ 1,2 milhão ao estado do Amapá por meio de emenda do senador ao Orçamento Geral da União de 2023. A emenda deu origem a um termo firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Instituto Desponta Brasil para a realização do projeto “Um Piscar de Olhos”. A auditoria foi feita entre 20 de março e 17 de abril deste ano.
O relatório ressalta que em 2023 não havia norma legislativa obrigando o beneficiário da transferência especial a executar um objeto indicado pelo autor da emenda. Mas destaca portaria que determinava que, se o parlamentar desejasse indicar recursos a uma organização da sociedade civil específica, deveria usar emenda na modalidade finalidade definida.
“Foi identificado que o senador da República autor da emenda, por meio de ofício datado de 17.10.2023, indicou à Sesa o projeto ‘Em um piscar de olhos’ como objeto da emenda”, diz o texto.
“A indicação teve como objetivo a destinação de recursos ao Instituto Desponta Brasil, uma vez que essa entidade havia realizado projeto homônimo no Distrito Federal, no ano de 2022, conforme consta do plano de trabalho apresentado à Sesa pelo Instituto.”
Segundo o relatório, a causa da irregularidade foi o parlamentar não ter seguido a regra federal sobre transferências especiais e também o fato de a Secretaria de Saúde “ter submetido a execução dos recursos à vontade do parlamentar sem, também, respeitar as normas federais, que vedavam a indicação de entidade privada como beneficiária de transferências especiais”.
“Ressalta-se que, com o objetivo de reforçar a exigência de que a formalização de repasses para entidades privadas sem fins lucrativos deve observar os princípios constitucionais de impessoalidade e da publicidade, a regulamentação mais recente manteve a vedação de indicação de entes privados como beneficiários de transferências especiais”, destaca o texto.
O relatório também identificou outros problemas, como a ausência de chamamento público e o fato de “parte expressiva” dos recursos do termo de fomento ter sido utilizada para a contratação de serviços com pessoas vinculadas à entidade parceira. A auditoria analisou dados de 16 pessoas vinculadas ao Instituto que tenham, de algum modo, participado da execução da parceria, incluindo dirigentes e apoio técnico da entidade.
Os dados foram comparados com informações de onze contratações realizadas pela entidade no termo de fomento, especialmente com as informações do quadro societário das empresas contratadas. “Assim, foram identificados cinco contratos cujas relações não estavam em conformidade com os critérios adotados pela equipe de auditoria”, diz o texto.
O relatório também aponta superfaturamento nominal de R$ 281.138,83, aproximadamente 38% acima do valor total aceitável, nas contratações realizadas, que não seguiram critérios objetivos de seleção.
Segundo a CGU, a Secretaria de Saúde não aplicou os mecanismos de controle e monitoramento exigidos pela legislação, e o Conselho Estadual de Saúde não atuou como instância de controle social da parceria.
“Quanto ao planejamento, o plano de trabalho da emenda não foi adequadamente estruturado para garantir a execução eficiente do objeto da parceria. Por fim, a entidade beneficiária não fornece transparência adequada na divulgação dos recursos recebidos”, indica a auditoria.
É citado também o fato de haver uma única data de desembolso para todas as etapas da execução do projeto proposta pelo instituto, embora a norma exija a elaboração de um cronograma de desembolsos para as transferências financeiras realizadas em favor da entidade parceira.
Outro Lado
O Instituto Desponta Brasil informou que as informações divulgadas não incluem todos os esclarecimentos apresentados pela entidade. “Desde o início do processo de apuração, todas as observações apresentadas pela CGU foram respondidas de forma tempestiva, objetiva e devidamente fundamentada”, diz, em nota.
“Cada apontamento recebeu documentação comprobatória, relatórios técnicos, registros de execução e demais evidências que demonstram, de maneira clara, a regularidade e a boa-fé na execução das ações pactuadas.”
O instituto diz ter executado integralmente todos os serviços previstos no plano de trabalho e que a execução observou as etapas definidas, os parâmetros de qualidade exigidos e as normas legais aplicáveis às parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
“É fundamental esclarecer que a gestão, execução orçamentária e fiscalização dos recursos provenientes de emenda parlamentar são de responsabilidade do órgão estadual concedente, conforme estabelece a legislação vigente”, continua.
“O instituto reafirma que a totalidade dos recursos recebidos foi aplicada estritamente na finalidade pública estabelecida, em conformidade com o objeto contratado e com os preceitos legais que regem a matéria”, destaca.
O senador Lucas Barreto e o governo do Amapá não se manifestaram.
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