A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (28), para tentar reverter a condenação a 27 anos de prisão. Os advogados se baseiam no voto do ministro Luiz Fux e acusam o relator, Alexandre de Moraes, de erro processual.
O que a defesa alega contra a decisão do STF?
O principal argumento é que o processo foi encerrado por Alexandre de Moraes de forma “açodada” e “antecipada”. Segundo os advogados, a decisão final ocorreu enquanto ainda estava aberto o prazo para a apresentação de um recurso chamado “embargos infringentes”. Para a defesa, essa precipitação configura um “erro judiciário” que deve anular a condenação.
Qual a base do recurso apresentado pelos advogados?
A defesa se apoia integralmente no voto divergente do ministro Luiz Fux, o único a se opor à condenação. Fux argumentou que o STF não tinha competência para julgar o caso, pois Bolsonaro já não era presidente, e que a defesa foi prejudicada por não ter tido acesso a todas as provas a tempo. Ele também afirmou que, se o STF fosse o foro adequado, o julgamento deveria ter sido feito pelo plenário, e não por uma das Turmas do tribunal.
Sobre os crimes, qual a tese da defesa?
Seguindo o voto de Fux, a defesa sustenta que as condutas de Bolsonaro não configuram os crimes de golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Isso porque esses delitos exigem o uso de violência ou grave ameaça. Para a defesa, discursos, reuniões e minutas de decreto são, no máximo, “atos preparatórios” — a fase do planejamento — que não são puníveis pela lei penal. Ninguém pode ser punido por apenas cogitar um crime.
E sobre a acusação de organização criminosa?
Os advogados também contestam essa acusação, afirmando que a denúncia descreve um grupo reunido para crimes específicos, o que a lei define como “concurso de pessoas”, e não uma organização criminosa, que pressupõe uma estrutura estável para a prática de vários crimes. Além disso, reforçam que não há provas que liguem diretamente Bolsonaro aos atos de violência do dia 8 de janeiro.
Esse recurso tem chances de ser aceito?
A análise do recurso enfrenta um obstáculo. O STF entende que, para esse tipo de apelação ser aceita, são necessários ao menos dois votos pela absolvição, e houve apenas um (o de Fux). A defesa, no entanto, argumenta que essa exigência não está no regimento interno do tribunal e que insistir nela viola o direito a um segundo julgamento, garantido pela Constituição e por tratados internacionais.
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