O Ministério da Justiça enviou ao Senado um parecer que aponta graves falhas no projeto de lei antifacção. A pasta alega que o texto pode enfraquecer a polícia, punir inocentes e ser inconstitucional, sugerindo uma série de mudanças ao relator da proposta, que deve ser votada na próxima semana.
Qual a principal crítica ao projeto?
O projeto propõe que bens e valores apreendidos pela Polícia Federal sejam divididos com os estados. O Ministério da Justiça alerta que isso pode descapitalizar as polícias federais (PF, PRF e Penal), que dependem desses recursos para coordenar ações e combater o crime organizado. Na prática, o enfraquecimento dos fundos federais prejudicaria o trabalho das próprias polícias que atuam em todo o país.
Por que o governo afirma que o projeto pode punir inocentes?
O projeto proíbe a concessão de auxílio-reclusão para dependentes de presos por crimes de facção. Este benefício é um direito previdenciário pago à família de baixa renda do detento, e não ao criminoso. O ministério classifica a medida como inconstitucional, pois pune crianças e cônjuges inocentes por atos que não cometeram, o que poderia agravar a vulnerabilidade social e os ciclos de violência.
O projeto pode criminalizar movimentos sociais?
Sim, há esse risco. O texto cria o crime de “domínio social estruturado” com definições muito vagas, como “dificultar a circulação de pessoas”. O ministério alerta que essa redação ampla pode ser usada para criminalizar manifestações políticas, movimentos sociais e sindicais legítimos, que não têm relação com o crime organizado. Foi sugerida uma proteção para esses grupos, como já existe na Lei Antiterrorismo.
Quais os problemas apontados para o sistema prisional?
A proposta obriga que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. O ministério argumenta que isso descaracteriza o modelo de prisão cautelar, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) exige a fundamentação da prisão com base na situação concreta, e não por uma regra automática. A medida causaria superlotação, enfraquecendo o controle, e geraria um alto custo financeiro com a necessidade de ampliar a estrutura federal.
Existem outros problemas técnicos na proposta?
Sim. O ministério critica a criação de novos conceitos, como “organização criminosa ultraviolenta”, que podem gerar conflitos com a lei de organizações criminosas já existente, trazendo insegurança jurídica. Outro ponto é a regra da audiência de custódia por videoconferência, que seria incompatível com tratados internacionais assinados pelo Brasil, que preveem o contato pessoal do preso com o juiz.
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