O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve editar um decreto e uma portaria interministerial para abrir caminho à concessão de garantia da União no empréstimo de R$ 20 bilhões para socorrer os Correios, segundo três interlocutores a par das discussões ouvidos pela Folha.
Ao conceder a garantia, o Tesouro Nacional será o fiador da operação, honrando os pagamentos em caso de inadimplência. Esse arranjo sempre foi premissa de toda a negociação, inclusive com os bancos, mas ainda havia insegurança no corpo técnico sobre como dar aval a uma empresa que, hoje, enfrenta dificuldades financeiras e não tem capacidade de pagamento.
O primeiro passo da operação já foi dado neste sábado (29): o conselho de administração da estatal aprovou a proposta de empréstimo apresentada por cinco bancos, atendendo integralmente ao pedido de recursos.
Agora, a expectativa é que o decreto presidencial, seguido da portaria assinada por diferentes ministros, dê respaldo legal à concessão da garantia, blindando os técnicos que temem responder individualmente a processos de responsabilização caso a empresa dê um calote nos bancos e acione a garantia soberana no futuro. Como são atos do Executivo, não é necessário aval do Congresso Nacional.
Procurados, os Correios disseram que não cabe à empresa “atuar na elaboração desses normativos” e direcionou as perguntas aos órgãos competentes. A Casa Civil e os ministérios da Fazenda e da Gestão não responderam até a publicação deste texto.
Segundo os interlocutores ouvidos pela reportagem, a ideia é permitir que uma estatal sob risco de dependência do Tesouro Nacional —isto é, precisar de dinheiro do Orçamento para custear despesas operacionais, incluindo pessoal— possa apresentar um plano de reestruturação com medidas de ajuste, cujos efeitos financeiros serão considerados na avaliação da capacidade de pagamento.
A chamada “capag” é um indicador crucial para determinar se um ente ou uma empresa estatal faz jus ou não à garantia da União.
Na prática, o ato abre caminho para que os técnicos avaliem o pedido de aval dos Correios levando em consideração medidas de ganho de receitas e corte de despesas que ainda não foram implementadas. É diferente do rito habitual, no qual o Ministério da Fazenda analisa a fotografia atual da saúde financeira dos entes ou das estatais.
Como mostrou a Folha, essa será a primeira vez desde o governo Dilma Rousseff (PT) que a Fazenda abrirá uma exceção para conceder garantia a um empréstimo. Na gestão da ex-presidente, licenças excepcionais permitiram o endividamento de estados já em péssimas condições financeiras, que depois deram calote nos financiamentos.
Como se trata de um voto de confiança nos Correios, a avaliação do governo é que o plano de reestruturação precisa ser crível e bem fundamentado. A ideia é que o documento explicite não só a necessidade do empréstimo e as medidas de ajuste, mas também ações que serão adotadas em caso de frustração dos resultados, de modo a manter a empresa na trajetória de recuperação.
Sem o empréstimo, os Correios seriam um forte candidato a migrar para o status de dependente do Tesouro. Nessa situação, todas as despesas da companhia ficam dentro do Orçamento, disputando espaço com outras políticas públicas, inclusive benefícios sociais —cenário que o governo quer evitar a todo custo.
Um decreto editado por Lula em junho deste ano estabeleceu procedimentos para flexibilizar investimentos e facilitar a saída de empresas dependentes dessa classificação (com adesão da Telebras). O texto também permite que empresas não dependentes, ao acionarem o Tesouro para cobrir suas despesas operacionais, proponham um plano de reequilíbrio para tentar, em até dois anos, evitar sua migração para dentro do Orçamento.
O novo ato presidencial deve regulamentar um terceiro caso: quando a empresa está em dificuldades e ainda não recebeu qualquer aporte do controlador para custear gastos do dia a dia, mas vê risco de que isso aconteça no futuro. É exatamente a situação dos Correios, que vinham emitindo alertas à União sobre a possibilidade de um furo no caixa.
Segundo um dos técnicos, a ideia do texto é deixar mais claro em quais circunstâncias uma companhia estatal pode protocolar um plano de reestruturação. Para esse interlocutor, é necessário ter balizas normativas mínimas para que os Correios apresentem o documento e o pleito do empréstimo.
A preocupação com o respaldo legal é tão grande que a própria elaboração das minutas de decreto e portaria foi feita após um pedido formal da CGPar (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), colegiado formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação).
Na avaliação de pessoas a par do tema, a regulamentação não deve abrir brecha para outras empresas buscarem financiamentos com aval do Tesouro Nacional. O governo vislumbra, neste momento, uso da norma apenas pelos Correios. Ainda que outros pedidos surjam, técnicos e ministros poderão barrar o avanço do pleito, uma vez que a concessão não será automática.
Para autorizar a operação de crédito com garantia da União, o Executivo também tenta costurar as chamadas contragarantias, ativos ou recebíveis que os Correios entregarão ao governo federal para ressarci-lo em caso de inadimplência.
Hoje, segundo dois técnicos ouvidos pela reportagem, a companhia não tem contragarantias suficientes para atrelar ao empréstimo de R$ 20 bilhões. Será necessário usar o dinheiro da operação para quitar uma dívida de R$ 1,8 bilhão contratada com bancos privados neste ano e que hoje compromete boa parte dos recebíveis da empresa. O fluxo de caixa futuro das medidas de ajuste também podem entrar como contragarantia.
O empréstimo aprovado pelo conselho de administração dos Correios neste sábado atende integralmente ao valor de R$ 20 bilhões solicitado pela companhia e foi apresentada por um sindicato de cinco bancos: Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra.
