Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que promove uma reformulação ampla na legislação estadual sobre custas judiciais. Sob debates, a proposta foi votada e aprovada nesta segunda-feira (1º) em primeiro turno, com 28 votos favoráveis e 9 contrários, na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o texto recebeu emenda e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A justificativa do Tribunal aponta que a legislação atual, prevista na Lei Estadual nº 6.149/1970, está defasada frente à virtualização dos processos e às transformações procedimentais das últimas décadas. O projeto consolida a cobrança das custas principais no ajuizamento, determina o recolhimento das custas complementares antes da sentença e reorganiza a metodologia de cobrança no cumprimento de sentença, com exceção dos casos de cumprimento voluntário. Segundo o TJ, a mudança moderniza o fluxo processual, reduz paralisações e otimiza recursos humanos e administrativos.
A análise técnica mencionada na justificativa indica que, dos mais de 208 mil processos que recolheram custas em 2023, 73% teriam redução ou manutenção do valor com a nova sistemática. Para o Tribunal, a medida fortalece o Fundo da Justiça (FUNJUS), dá suporte à expansão dos serviços judiciais e é essencial para viabilizar o processo de estatização do foro judicial. A proposta recebeu aprovação do Órgão Especial do TJ.
“A reforma proposta não apenas moderniza e racionaliza o sistema de custas judiciais do Paraná, mas também garante sustentabilidade financeira para expansão dos serviços judiciais, com base em dados concretos de evolução da arrecadação e da despesa. Trata-se de medida essencial para viabilizar a estatização, ampliar o acesso à justiça e cumprir os preceitos constitucionais de eficiência e celeridade”, assina a desembargadora Lidia Maejima.
Encaminhamentos
A votação foi marcada por manifestações divergentes. O deputado Requião Filho (PDT) encaminhou voto contrário e definiu a proposta como inconstitucional. “O Tribunal está aumentando custas e retira da Assembleia a capacidade de votar esse aumento, autorizando a presidência do TJ a atualizar, corrigir e reajustar custas por decisão própria. A Assembleia abre mão de prerrogativas e o TJ tira desta Casa o poder de deliberar sobre custas judiciais. É um absurdo.”
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou o diálogo institucional que antecedeu o envio do texto. “As custas judiciais são muito diferentes do tratamento que estamos dando em relação ao foro extrajudicial, que são dos cartórios. Fato concreto é que tivemos um diálogo produtivo com a presidência do Tribunal, desembargadora Lídia Maejima, e demais integrantes. Esse projeto que reestrutura a questão das custas judiciais no Paraná foi construído num amplo acordo com a OAB/PR. Inclusive nós temos um dispositivo de reajuste da inflação por quatro anos. É a estatização do foro judicial, para fazer face ao custo do serviço.”
O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o “dispositivo do projeto prevê quatro anos de reajuste automático de 0,1%, em acordo com o CNJ, e foi pedido da presidente que fosse mantido; depois cessa e volta a ser discutido”.
Após os debates, o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), esclareceu que a proposta não retira prerrogativas do Legislativo. “É um processo de estatização do Tribunal de Justiça e a autorização é dada para este processo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça, para que a presidente do TJ possa, em até quatro anos, estatizar esses cartórios. Após isso, todas as mensagens têm de ser votadas pelo Poder Legislativo.”
Curi também reiterou que o projeto relativo às custas extrajudiciais não avançará em 2025. Trata-se do PL 737/2025, que trata dos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro. “Não houve consenso entre os parlamentares, o G7, que reúne as principais entidades do setor produtivo, a OAB e lideranças”, reforçou o chefe do Poder Legislativo.
Demais projetos
Uma série de projetos foi aprovada em turno único e, como tiveram a redação final dispensada, seguem para sanção. Do deputado Moacyr Fadel (PSD), o projeto de lei 235/2025 inclui no calendário oficial o Dia do Afoxé Filhos de Iemanjá de Paranaguá, a ser celebrado anualmente no sábado anterior ao Carnaval. A manifestação cultural é reconhecida por seu caráter cívico, artístico e inter-religioso, além de contribuir para a preservação da memória escravagista de Paranaguá e de sua herança afro-brasileira.
O Plenário aprovou ainda o projeto de lei 443/2025, do deputado Adão Litro (PSD), que concede ao município de Cerro Azul o título de Capital Estadual da Mandioca de Mesa, em reconhecimento à importância econômica e histórica da atividade agrícola no Vale do Ribeira.
Já o projeto de lei 476/2025, que institui o Dia Estadual da Neurodiversidade em 30 de março, apresentado pelo deputado Alisson Wandscheer (SD) e relatado pelo deputado Marcio Pacheco (PP), ressalta a relevância dos profissionais da Biomedicina no atendimento à saúde pública e privada, no diagnóstico e na pesquisa científica.
Também receberam aval os projetos que concedem o título de Cidadão Honorário do Paraná ao bispo Rafael dos Santos Querido (PL 648/2025), presidente da Comunidade Evangélica O Alvo, pelos serviços comunitários e sociais que desenvolve; que declaram de utilidade pública o Distrito 4730 de Rotary International (PL 825/2025), de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB); e que reconhecem como patrimônio cultural imaterial a Festa do Leitão Desossado de Bom Sucesso do Sul, além do prato típico (PL 840/2025), proposto pelos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Ademar Traiano (PSD).
Adiados
O projeto de lei 521/2025, que assegura o fornecimento individualizado de água e energia elétrica aos moradores de núcleos urbanos informais consolidados que estejam em processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), recebeu emenda e retorna à CCJ. A iniciativa é dos deputados Tercilio Turini (MDB), Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Gilson de Souza (PL), Delegado Tito Barichello (União), Marcelo Rangel (PSD), Marcio Pacheco (PP) e Dr. Leônidas (CDN).
Do deputado Tito Barrichello (União), o projeto de lei 388/2023, que atualiza a grafia oficial do “Club Athletico Paranaense” na legislação estadual, também recebeu emenda e será reanalisado na CCJ. Mesmo caso da proposição dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Artagão Júnior (PSD), que reconhece o Coritiba Foot Ball Club como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Paraná (PL 867/2025).
Já o projeto de lei complementar 14/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, foi retirado de ofício. O texto altera a Lei Complementar nº 108/2005 para permitir a contratação temporária de pessoal em entidades da Administração Pública Indireta, especialmente fundações públicas de direito privado.
Com as alterações na pauta, os projetos previstos para a sessão extraordinária desta segunda foram prejudicados e não entraram em votação.
Próxima sessão
Os parlamentares voltam a se reunir nesta terça-feira (15) e a sessão terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
