O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve propor o fim da progressão de pena para líderes de facções criminosas.
Segundo pessoas que acompanham as negociações, a medida deve ser incluída no parecer mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter firmado entendimento de que é inconstitucional proibir a progressão de regime em crimes hediondos.
O tema já constava do PL Antifacção aprovado pela Câmara em novembro, que permitia a progressão somente após o cumprimento de 85% da pena em casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.
Em seu parecer sobre o PL Antifacção, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) disse que a vontade era a vedação à progressão, mas recuou frente ao fato de o STF ter reconhecido em mais de uma oportunidade, tanto na Lei de Crimes Hediondos como na Lei de Drogas, a inconstitucionalidade dessa vedação.
Pessoas próximas a Mendonça Filho afirmam que ele está disposto a “comprar essa briga” e manter no texto o fim da progressão de regime para líderes de facções, entre eles aqueles enquadrados no crime de Domínio Social Estruturado, previsto no PL Antifacção.
As condutas abrangidas nesse crime incluem: usar violência ou grave ameaça para impor controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas ou territórios, restringir ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, entre outros pontos.
A Folha já havia adiantado em outubro o interesse do relator em abordar esse tema no texto.
A PEC é a principal aposta do governo Lula (PT) para a Segurança Pública, área que tem sido apontada em pesquisas como a principal preocupação dos brasileiros.
Mendonça Filho deve apresentar o parecer nesta quinta-feira (4) na comissão especial criada para estudar a matéria. Nesta terça (2), segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nas redes sociais, o relator pretende apresentar seu parecer aos líderes partidários.
Alguns pontos do texto seguem sem definição, caso das guardas municipais. Se forem incluídas na Constituição, essas corporações passam a integrar o rol de órgãos de segurança pública.
Existe um forte lobby das Polícias Militares para que as guardas não ganhem o status de polícia.
Em outubro, Mendonça Filho disse à Folha que a inclusão das guardas municipais na Constituição é “uma bela polêmica” que seria tratada em momento oportuno.
Em fevereiro deste ano, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, decidiu incluir as guardas municipais na PEC da Segurança após o STF decidir que essas forças podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante.
O texto enviado pelo governo Lula (PT) prevê que sua atuação seja voltada para a segurança urbana, sem sobreposição às atribuições das polícias Civil e Militar, garantindo a cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.
Em relação à PRF (Polícia Rodoviária Federal), o nome deve ser mantido, assim como a ampliação de suas atribuições para hidrovias e ferrovias.
Houve forte apelo, inclusive do diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, para que não ocorra a troca do nome, sob o argumento de que se trata de uma polícia com identidade já reconhecida e respeitada.
No entanto, a atuação da PRF nessas novas áreas não deverá ser exclusiva, mas sim concorrente e complementar com as polícias estaduais.
A PEC da Segurança Pública foi enviada pelo Executivo à Câmara em abril deste ano. No âmbito do governo federal, o texto passou por mudanças feitas a partir de negociações com governadores. A equipe do ministro Ricardo Lewandowski deixou mais clara a autonomia dos estados sobre o tema, ponto que foi duramente questionado nos debates.
Em julho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou parecer pela constitucionalidade da proposta.
