Parlamentares, representantes de trabalhadores e empresas de transporte e entrega por aplicativo correm para chegar a um consenso ainda nesta semana para votar antes do recesso parlamentar o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta o trabalho em apps. Um dos pontos mais controversos que se aproxima de um entendimento é sobre a contribuição previdenciária.
O recolhimento, que sofria resistência por parte de trabalhadores de app, principalmente aqueles que usam o aplicativo apenas para complemento de renda, deve ser sobre uma fatia menor do que o aventado incialmente. Antes a proposta era de recolhimento sobre 50% dos ganhos brutos de entregadores e motoristas. Agora, é de 25%.
Além disso, parlamentares querem que os trabalhadores contribuam com uma porcentagem menor possível: entre 5% e 10%. O restante do recolhimento ficará a cargo das empresas.
A percepção geral é de que será mais fácil a aceitação da contribuição sobre apenas um quarto dos rendimentos, até mesmo entre aqueles que correm menos e podem ter a sensação de que estão bancando a previdência de todos os outros.
Esse era um dos temas mais espinhosos, que agora já está perto de um consenso. Segundo pessoas envolvidas com a discussão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pressionou todas as partes para que um texto viável de ser aprovado antes mesmo do recesso parlamentar seja finalizado e apresentado até esta sexta (5).
Outro ponto que deve entrar no texto, e que já foi pacificado, é que os trabalhadores não entrarão nas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), devendo haver o reconhecimento de que eles são autônomos.
Além disso, já há consenso de que as empresas deverão se responsabilizar por oferecer seguro privado aos trabalhadores, além de pontos de apoio equipados com banheiros para momentos de paradas.
As companhias também deverão dar transparência algorítimica sobre a remuneração. Ou seja, cada empresa terá que definir regras claras sobre remuneração e disponizá-las aos trabalhadores. Os critérios que podem levar à punição dos motoristas e entregadores também terão que ser transparentes.
O novo projeto deve proibir os aplicativos de punir os motoristas e entregadores que não aceitarem corridas por discordarem do preço. A ideia é que, se eles são autônomos, têm que ter liberdade de escolha sobre o valor que querem aceitar.
Controvérsia
O preço mínimo da corrida, por sua vez, não está pacificado. O agora ministro da Secretaria-Geral do Governo Lula, Guilherme Boulos, propôs quando era deputado um piso de remuneração para entregadores de aplicativos e mototaxistas de R$ 10 por entrega, até 4 km, com adicional por quilômetro extra.
Ele participa das discussões sobre a regulamentação da atividade e tem pressionado pela aprovação de um preço mínimo, mas parlamentares que discutem o texto na Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital buscam soluções alternativas.
O deputado Joaquim Passarinho, presidente da comissão, disse à coluna que a realidade de São Paulo é diferente da de cidades menores do interior do Brasil. Nesses municípios, as corridas são mais baratas, mas os entregadores conseguem pegar várias corridas menores no mesmo dia. Na capital paulista, por outro lado, uma entrega de R$ 10 pode ser até um valor baixo, diz
O temor é que a imposição de preços mínimos encareçam as corridas, principalmente nas cidades menores. Segundo Passarinho, os parlamentares estão tentando encontrar uma fórmula de preços ajustada à quilometragem e à realidade dos municípios.
Outra alternativa é a remuneração por hora.
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