O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, nesta sexta-feira (20), que a Presidência do Congresso Nacional devolva à Polícia Federal e que esta encaminhe à CPMI do INSS todos os documentos de prova obtidos nas quebras de sigilo do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A decisão ainda especifica que a Casa não deve guardar qualquer cópia das provas.
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“No presente caso, os elementos probatórios outrora obtidos por iniciativa da CPMI revelam pertinência temática com os fatos investigados pela mesma e mostram-se potencialmente relevantes para a elucidação de esquema fraudulento de elevada repercussão social, envolvendo prejuízos a milhões de beneficiários da previdência social. Tal circunstância evidencia, assim, a presença do interesse público qualificado apto a justificar o compartilhamento das informações”, diz a decisão.
Autor: Gazeta do Povo
