A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro insiste no caminho nefasto do populismo no trato da segurança pública —assim como o Congresso e outras Casas estaduais.
Em setembro, seus deputados aprovaram um bônus de 10% a 150% dos vencimentos de agentes da Polícia Civil em casos de apreensão de armamentos de grande calibre e uso restrito e de “neutralização de criminosos”, segundo o texto, durante operações.
A medida, artigo de uma lei que reestrutura o quadro da corporação, foi chamada de “gratificação faroeste”, já que incentiva por meio de recompensa financeira abusos no uso de força letal, que em nada contribuem para a efetiva segurança da população.
Em outubro, o governador Cláudio Castro (PL) vetou o bônus, que havia sido aprovado com apoio de sua base aliada, sob o argumento de que geraria alta de gastos num cenário de crise fiscal —o Rio deve cerca de R$ 170 bilhões à União, e o Regime de Recuperação Fiscal renovado em 2021 determina cumprimento de metas de redução de despesas.
Na última quinta (18), porém, os deputados derrubaram o veto por 40 votos contra 24, contrariando tanto a sensatez orçamentária quanto evidências em políticas públicas de segurança.
Algo como a “gratificação faroeste” já vigorou no estado, entre 1995 e 1998. Na época, pesquisa realizada pela própria Assembleia fluminense em conjunto com o Instituto de Estudos da Religião apontou que a taxa de letalidade em confrontos entre policiais e civis passou de dois mortos para cada ferido antes do bônus para quatro mortos a cada ferido após a sua implementação.
Segundo o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Rio ocupava a 7ª colocação na taxa de letalidade policial em 2024, com 4,1 mortes por intervenção de forças de segurança por 100 mil habitantes. São Paulo e Minas Gerais, únicos estados mais populosos que o fluminense, estão bem abaixo, na 15ª posição (1,8 morte por 100 mil) e 22ª (0,9), respectivamente.
A medida irresponsável da Alerj pode estimular a ascensão dessa taxa e reverter a queda no total de mortes causadas por policiais entre 2023 (871) e 2024 (703).
Numa Casa legislativa às voltas com integrantes investigados por suspeita de envolvimento com o crime organizado, a “gratificação faroeste” é só incentivo à matança que ofusca ações eficazes —como inteligência investigativa, inclusive sobre os financiamentos do crime, uso de câmeras corporais, fortalecimento de corregedorias e integração de órgãos de segurança estaduais e federais.
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