STF: Barroso decide votar ação que descriminaliza aborto – 17/10/2025 – Equilíbrio e Saúde

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu votar na ação que descriminaliza o aborto até a 12ª semana de gestação como um de seus últimos atos na corte antes da aposentadoria. Ele deve votar a favor da legalidade do procedimento.

Nesta sexta-feira (17), o ministro pediu ao presidente da corte, Edson Fachin, uma sessão virtual extraordinária para que possa deixar seu voto registrado antes de deixar o tribunal neste sábado (18).

O ministro deixou indefinido até os últimos momentos se votaria na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que retira a punição pela interrupção voluntária da gravidez. Caso não votasse, o direito à manifestação passaria para o ministro que ocupar sua vaga —hoje, o mais cotado é o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Com a posição de Barroso, a ação fica com dois votos pela descriminalização. No momento não há votos contrários, pois apenas a agora ministra aposentada Rosa Weber também votou. Assim como Barroso, ela o fez como último ato antes de se aposentar do tribunal, em setembro de 2023.

Barroso comunicou hoje pela manhã a alguns ministros que faria esse movimento, deixando colegas do STF espantados.

No fim da gestão de Rosa como presidente e como ministra da corte, ela incluiu a ação do PSOL no plenário virtual e votou pela descriminalização, usando como argumentos os direitos reprodutivos e a autonomia das mulheres.

Pouco depois da inclusão do voto no ambiente remoto, Barroso pediu destaque, o que levaria o tema à discussão em plenário presencial. Nos bastidores, fala-se que os dois combinaram o movimento para que a então relatora pudesse registrar o voto dela no tema, já que tinha conduzido a tramitação até então, chamado audiência pública e escrito sua manifestação.

Nesta sexta, ele pediu o cancelamento do destaque, o que recoloca o julgamento no plenário virtual. Com isso, pode deixar registrado a posição.

Barroso é conhecido por defender a descriminalização do aborto, e chegou a atuar como advogado na ação do STF que descriminalizou o procedimento em casos de anencefalia fetal, em 2012, antes de se tornar ministro da corte.

Apesar disso, o magistrado não pautou a ADPF 442 durante sua gestão na presidência do tribunal, que terminou em setembro de 2025, frustrando movimentos feministas. Barroso repetiu ao longo de sua gestão que o país não estaria pronto para deliberar sobre o aborto, e que só poderia colocar em pauta a ação quando houvesse amplo apoio popular.

Nos bastidores, diz-se o que Barroso teria estimado o voto dos colegas e achava que a ação terminaria com derrota para o movimento pela descriminalização.

Também por isso, a decisão definitiva para votar teria sido tomada apenas na noite de quinta (16), véspera da saída dele da corte.

Em 2016, quando a Primeira Turma da corte entendeu que o aborto não é crime se feito até o terceiro mês de gestação, a decisão foi tomada com os votos de Barroso, Fachin e Rosa. A decisão foi tomada em um caso concreto, sem repercussão geral. Mas animou setores feministas para articularem a construção da ADPF 442, apresentada em 8 de março de 2017.

Barroso anunciou no último dia 9 sua aposentadoria antecipada do tribunal. Ele fez o anúncio ao final da sessão plenária. O ministro ocupou o cargo por 12 anos e 3 meses. Barroso completará 75 anos em 2033, quando teria de se aposentar compulsoriamente.

“Sinto que agora é hora de seguir outros rumos. Nem sequer os tenho bem definidos, mas não tenho qualquer apego ao poder e gostaria de viver um pouco mais da vida que me resta sem a exposição pública, as obrigações e exigências do cargo”, disse, emocionado.

Desde então, grupos e movimentos feministas têm se mobilizado para que o ministro deixasse sua posição na ADPF 442.

O ministro vinha repetindo que o país não estaria preparado para o julgamento do tema. Nos bastidores, o entendimento era de que Barroso acredita não haver votos suficientes no tribunal para a descriminalização, e, além disso, o clima político seria ainda mais tensionado com a retomada do julgamento.

Quando anunciou a saída do tribunal, ele disse que a criminalização é um componente discriminatório porque “tem efeito perverso sobre as mulheres pobres”.

“A consideração que eu estou fazendo é que nós já vivemos um momento com muitos temas delicados acontecendo ao mesmo tempo e os riscos de uma decisão divisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país”, disse.