A ANPD, agência de proteção de dados ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para entrar como terceira interessada na ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná que permite a privatização da Celepar.
Fundada em 1964, a Celepar é a primeira empresa pública de TI do Brasil. Ela é a principal fornecedora de serviços digitais do Governo do Paraná e atende órgãos como o Detran e a Secretaria de Segurança Pública.
No parecer encaminhado à Corte, a ANPD citou “riscos jurídicos específicos e relevantes no que se refere à proteção de dados dos cidadãos paranaenses que devem ser considerados no contexto da eventual privatização da Celepar”.
Entre os riscos apontados, a agência destacou o aumento potencial do perigo de vazamento de dados pessoais sensíveis, devido à transferência de atividades de processamento e armazenamento para operadores privados, que podem adotar padrões de segurança cibernética diferentes ou incompatíveis com as exigências técnicas e administrativas previstas pela lei.
A ANPD cita ainda o risco de uso indevido de dados e de compartilhamento não autorizado, além do perigo de “redução da capacidade do poder público de impor regras rígidas de segurança da informação, auditorias e políticas de privacidade.”
A agência também sustentou que a gestão de dados pessoais não pode ser transferida integralmente à iniciativa privada sem o cumprimento de determinados requisitos técnicos, como a elaboração de relatórios de impacto, mapeamento das bases e implementação de mecanismos de governaneça.
Para tentar acelerar o processo de privatização, o governo paranaense iniciou neste mês um processo de segregação de informações de segurança pública que deverão ficar sob a administração pública.
O Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança de Informações, criado no processo de desestatização, validará a segregação desses dados, passo importante para a privatização.
Com a passagem da Celepar para o setor privado, informações mais sensíveis, como sistemas de compra de munições ou de cadastros de visitantes em presídios, por exemplo, devem ser repassadas exclusivamente ao Estado.
Processo suspenso
Conforme o Painel S.A. noticiou, a gestão de Ratinho Jr. tem a ambição de concluir a desestatização da companhia ainda no primeiro semestre de 2026 e agiliza o processo, mesmo com decisão do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) que suspende a desestatização.
O plenário do tribunal decidiu pela suspensão após a área técnica da Corte apontar graves fragilidades no processo de desestatização que está em andamento.
Entre os problemas identificados estão a ausência de estudos sobre os impactos financeiros e operacionais da venda, a concentração de funções essenciais de tecnologia da informação na estatal, a dependência do governo em relação aos seus serviços e a inexistência de uma política estadual de governança em TIC.
O governo do Paraná disse que entregou todos os documentos solicitados pelo TCE para sanar dúvidas referentes a essas fragilidades apontadas.
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