A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para acabar com a aposentadoria compulsória para juízes condenados por violência contra a mulher e contra crianças e adolescentes ou que tenham cometido crimes contra a dignidade sexual.
Ela propõe também que, nesses casos, a punição seja a demissão do cargo —após a conclusão e garantia de todo o processo legal.
“Esta emenda à Constituição surge a partir da inviabilidade social de magistrados continuarem a receber como pena máxima, em processo administrativo nas instâncias disciplinares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a penalidade de aposentadoria compulsória após acusações envolvendo violência contra a mulher, crimes contra a dignidade sexual e de violência contra crianças ou adolescentes”, escreve a parlamentar na justificativa da proposta.
“A demissão deveria ser a punição para o magistrado que pratica qualquer tipo de violência”, acrescenta ela.
Erika diz que a iniciativa da PEC surgiu diante de casos recentes como o do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Ele foi afastado depois de o CNJ ouvir cinco pessoas que denunciaram supostos abusos sexuais praticados pelo desembargador. Láuar não se pronunciou sobre as acusações.
“Esse caso aponta que há espaço normativo e institucional para que servidores da justiça deturpem o sistema de proteção às vítimas de violência sexual e atuem como protetores de criminosos, numa espécie de blindagem corporativa de suas próprias condutas criminosas contra a dignidade de meninas e mulheres vítimas de crimes sexuais”, diz a parlamentar.
Ela também cita o caso do juiz Marcos Scalercio, acusado de assédio e importunação sexual contra ao menos três mulheres em São Paulo. O CNJ impôs aposentadoria compulsória ao magistrado, com direito a vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
“Em vez de decisões administrativas disciplinares que coopere para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, o que decorre da penalidade de aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de serviço é uma verdadeira premiação de condutas lesivas à dignidade sexual das vítimas e cumplicidade do Estado brasileiro com a violência de gênero”, afirma a parlamentar na PEC.
com DIEGO ALEJANDRO, JULLIA GOUVEIA e KARINA MATIAS
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Autor: Folha
