A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro determinou, em caráter de urgência, que a Axia Energia (novo nome da Eletrobras) provisione R$ 750 milhões para garantir o eventual pagamento no futuro de PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) a trabalhadores e ex-funcionários sobre uma reserva de R$ 30 bilhões acumulados ao longo de oito anos.
A decisão acontece dois dias depois de cerca de 30 sindicatos protocolarem duas ações coletivas para cobrar a participação dos trabalhadores sobre esse montante, que estava em um fundo de reserva de lucros da empresa e que a companhia decidiu distribuir em forma de uma nova classe de ações como bonificação aos acionistas.
A medida foi vista pelo mercado como uma forma de a Axia driblar a nova taxação de 10% sobre os dividendos, que entrou em vigor na última quinta (1º).
Consultada, a companhia não se manifestou até a publicação da reportagem.
Segundo sentença proferida nesta sexta (2), a juíza Maria Candida Rosmaninho, da 7ª Vara de Trabalho de Nova Iguaçu (RJ), proibiu a Axia de promover qualquer forma de destinação econômica desses R$ 750 milhões provisionados, seja por meio de distribuição, capitalização, absorção ou utilização do valor, até o julgamento final das ações.
A determinação não se configura uma decisão sobre o mérito da causa, mas determina que a Axia faça um colchão de reserva caso a Justiça considere futuramente que a empresa do setor elétrico precisa pagar os funcionários.
Os trabalhadores dizem que as reservas desse fundo acumuladas de 2016 a 2024, independentemente da forma de distribuição, foram formadas com a contribuição direta do trabalho, e que por isso os funcionários têm direito à sua participação, conforme os Termos de Pactuação da PLR. Pelas estimativas desses sindicatos, o fundo fechou 2025 com reservas acumuladas de R$ 39,9 bilhões.
“Embora estruturada sob forma jurídica diversa da distribuição clássica de dividendos, a operação aprovada produziu efeito material inequívoco de apropriação econômica dos resultados acumulados, convertendo reservas de lucros formadas ao longo de diversos exercícios em vantagem patrimonial concreta e imediata aos acionistas”, dizem os sindicatos nos processos.
Segundo as ações, os Termos de Pactuação da PLR preveem remuneração aos trabalhadores em um montante máximo de 6,25% do lucro líquido da companhia, sendo que esse montante ainda é limitado a 25% dos dividendos distribuídos.
Ou seja, a distribuição dos dividendos é importante para constituir o teto máximo da PLR distribuída aos trabalhadores, dizem os sindicatos.
“Ao promover a distribuição econômica de resultados acumulados, a companhia acionou e majorou o teto contratual vinculado aos dividendos distribuídos, produzindo efeito direto sobre a PLR devida ao trabalhadores”, alegam as entidades nos processos.
Os advogados Maximiliano Garcez e Diego Bochnie, que representam os sindicatos nas duas ações, dizem que a liminar em caráter de urgência observa jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e garante “que os direitos inalienáveis dos trabalhadores não sejam violados com o descaso mostrado pela empresa, em operação feita às pressas e sem qualquer preocupação social.”
TRIBUTAÇÃO
Em assembleia geral extraordinária (AGE) que aconteceu no dia 19 de dezembro, acionistas aprovaram a liberação de R$ 30 bilhões da reserva de lucros da antiga Eletrobras para distribuição aos acionistas em forma de uma nova classe de ações —preferenciais C (PNCs)— como bonificação.
Segundo ata da assembleia que consta na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), um procurador da Fazenda Nacional, que representou a União Federal na assembleia, registrou voto contrário à medida. O governo mantém participação de 45,22% na empresa privatizada.
A bonificação é vista como uma manobra da Axia Energia para fugir do pagamento de tributos sobre dividendos distribuídos em data posterior ao início da taxação de 10% sobre proventos superiores a R$ 50 mil pagos a um mesmo acionista.
Na prática, por meio do aumento de capital no valor de R$ 30 bilhões, a empresa vai remunerar acionistas pelos lucros e resultados da companhia acumulados ao longo de oito anos, mas em outro formato que não o de dividendos, fugindo, assim, da taxação.
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