O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou, no dia 19 de dezembro, a liberação de ordens de bloqueio judicial exaradas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) contra o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec), no valor de R$ 200 milhões.
O núcleo celebrou contratos com os municípios de São Sebastião (SP) e Ilhabela (SP), para defender os municípios em ações judiciais que buscavam aumentar a arrecadação por meio de royalties de petróleo e gás natural.
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Ministro determinou desbloqueio entendendo regularidade
A Justiça paulista havia considerado irregulares os contratos, entendendo pela existência de improbidade administrativa, uma vez que os instrumentos foram celebrados sem licitação. Com isso, determinou o bloqueio dos valores.
A decisão, porém foi derrubada por Toffoli em uma decisão de outubro de 2025. O magistrado entendeu que os serviços de advocacia, por demandarem uma avaliação para além do preço mais vantajoso, podem ser objeto de contrato sem licitação. Com isso, ele determinou o desbloqueio imediato dos recursos. O TJSP, porém, decidiu aguardar o trânsito em julgado (encerramento definitivo) da ação para executar a liberação dos valores.
“A decisão por mim proferida em 28/10/25 tem eficácia plena. É evidente, portanto, que não há que se aguardar seu trânsito em julgado para o acolhimento daqueles requerimentos formulados pelos peticionantes argumenta Toffoli nesta última determinação”, adverte Toffoli.
O Nupec, de acordo com uma reportagem do Estado de São Paulo, estaria repassando processos contra os municípios representados ao advogado Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, e Djaci Falcão Neto, filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão.
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O que dizem os citados
A Gazeta do Povo entrou em contato com os gabinetes dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Francisco Falcão, com o Nupec, com os advogados Djaci Falcão Neto e Hercílio Binato de Castro e com as Prefeituras de São Sebastião e Ilhabela. O espaço segue aberto para manifestação.
Ao Estado de São Paulo, a prefeitura afirmou que “sempre cumpriu integralmente as determinações do Poder Judiciário, em observância à legalidade, à segurança jurídica e à boa-fé administrativa” durante a tramitação da ação relacionada aos royalties do petróleo. Indicou ainda que os procedimentos para cumprimento da decisão assinada por Toffoli em dezembro – que validou o contrato com o Nupec – “estão sendo realizados conforme os ritos legais, orçamentários e financeiros.”
Fonte: Gazeta do Povo
