O Projeto de Lei nº 404/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, propõe proibir visitas íntimas a presos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia no sistema penitenciário do estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Anibelli Neto (MDB).
O texto prevê que a restrição se aplique apenas a detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Na prática, a medida impede que esses presos recebam cônjuges ou parceiros em encontros reservados dentro das unidades prisionais. Esse tipo de visita ocorre, em geral, em ambiente privado e sem monitoramento direto.
Visitas sociais seguem permitidas
O projeto estabelece que a proibição se limita às visitas íntimas. As visitas sociais, realizadas em espaços supervisionados e destinadas a familiares e amigos, continuam garantidas conforme a legislação vigente.
Embora amplamente adotada no sistema prisional brasileiro, a visita íntima não está prevista de forma expressa em lei federal e é considerada uma prática administrativa. A proposta busca restringir esse benefício em casos de crimes considerados de maior gravidade.
Argumentos do autor
Na justificativa, o deputado defende que a medida tem caráter punitivo e pedagógico. Segundo ele, a restrição ao contato íntimo integra o cumprimento da pena.
O texto também aponta questões relacionadas à segurança nas unidades prisionais, como a possibilidade de entrada de objetos ilícitos e a comunicação entre integrantes de organizações criminosas durante as visitas.
Outro ponto destacado é que a visita íntima não é considerada um direito absoluto. A proposta cita entendimento do Supremo Tribunal Federal e menciona manifestação do ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual a visita íntima pode ser tratada como benefício sujeito a restrições ou suspensão.
O projeto também menciona que, em outros países, esse tipo de visita não é permitido.
Contexto e tramitação
O aumento de casos de feminicídio no país é citado como um dos fatores que motivaram a proposta, com o argumento de necessidade de medidas mais rigorosas contra condenados por esse tipo de crime.
O texto ainda faz referência a legislação semelhante aprovada recentemente no estado de Mato Grosso.
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A proposta segue agora para análise nas comissões da Alep. Caso seja aprovada, será encaminhada para votação em plenário e, posteriormente, para sanção. Se virar lei, a regra passa a valer em todo o sistema prisional do Paraná após a publicação oficial.
Autor: Agencia Paraná
