O governo federal cogita adiar a regulamentação do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, para evitar desgaste político durante o calendário eleitoral. A medida, inserida no contexto da Reforma Tributária, levanta preocupações sobre a subordinação de critérios técnicos a ciclos políticos, podendo resultar na maior alíquota de IVA do mundo.
O risco de ser associado pela oposição à criação de mais um tributo está gerando apreensão na administração Lula. A avaliação, nos bastidores, é de que a medida poderia gerar desgaste político em meio à disputa eleitoral. Apuração do Neofeed indica que governo e Congresso consideram que o clima político pode fazer com que a proposta seja enviada até mesmo após o segundo turno das eleições.
O Imposto Seletivo atingirá produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente:
- Veículos, embarcações e aeronaves;
- Cigarros, charutos e assemelhados;
- Bebidas alcoólicas e açucaradas (refrigerantes);
- Bens minerais (petróleo, gás natural, minério de ferro, carvão);
- Apostas.
O governo não cobrará o imposto sobre exportações — exceto bens minerais. O tributo incide uma única vez na cadeia produtiva e não se soma à base de cálculo de outros impostos.
O Imposto Seletivo terá como base o valor de venda. As taxas dos veículos serão graduadas de acordo com a potência e emissão de carbono. Para aeronaves, os critérios serão de sustentabilidade ambiental. Cigarros e bebidas alcoólicas terão uma estrutura mista: percentuais fixos combinados com percentuais sobre o preço da mercadoria.
O adiamento e a erosão da segurança jurídica
O adiamento, motivado por calendário político, exemplifica um problema estrutural: a subordinação das regras tributárias a ciclos eleitorais. Para empresas e investidores, essa volatilidade regulatória é tóxica. A incerteza sobre quando o tributo entrará em vigor paralisa o planejamento: investimentos em conformidade fiscal, ajustes de cadeia de suprimentos e precificação de produtos ficam suspensos.
Pelo calendário da reforma tributária, o Imposto Seletivo deve entrar em vigor em 2027. Para isso, o Congresso precisa aprová-lo ainda em 2026. O princípio da anterioridade exige que qualquer tributo novo só comece a ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da aprovação, com intervalo mínimo de 90 dias. Se o Congresso adiar o envio ou a tramitação da proposta, o tributo só entrará em vigor em 2028. Esse atraso prejudicaria o cronograma da reforma e aumentaria os custos para o consumidor.
Definição do novo Imposto Seletivo é crucial para calibrar o IVA
A definição do “imposto do pecado” é crucial para ajustar o IVA. Segundo o Ministério da Fazenda, o governo fixará anualmente as taxas desse novo sistema dual — composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — durante o período de transição da reforma, entre 2027 e 2033.
A reforma tributária foi estruturada sob o princípio da “neutralidade arrecadatória”: o novo sistema deve gerar a mesma receita que os tributos antigos. O governo substituirá gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS. Quanto maior a receita do Imposto Seletivo, menor será a alíquota do IVA para manter o equilíbrio fiscal.
Especialistas veem com cautela o efeito do imposto seletivo sobre o IVA
Gustavo de Toledo Degelo, advogado especializado em Direito e Gestão Tributária, explica que o Imposto Seletivo será um dos pontos mais sensíveis da regulamentação, combinando três dimensões: arrecadação, política pública e impacto econômico direto em diversos setores.
“O Imposto Seletivo tem uma função regulatória — desestimular determinados consumos — enquanto a CBS e o IBS são impostos de base ampla, focados em arrecadação”, afirma Degelo. Na prática, porém, a relação não é automática. O tributo não reduzirá o IVA porque incide de forma adicional a esses dois impostos. Tudo depende de como o governo vai estruturar o modelo e do projeto de lei que enviará ao Congresso.
Após a aprovação da reforma, as estimativas indicam que o IVA chegará a 28,5%, devido às exceções que o Congresso concedeu a diversos setores. Essa alíquota seria a maior do mundo. Segundo a Tax Foundation, em janeiro, a maior era a da Hungria, com 27%. A alíquota projetada para o Brasil, combinada com a volatilidade regulatória dos adiamentos eleitorais, desestimula investimentos de longo prazo.
Imposto pode reduzir o consumo de produtos prejudiciais
O diretor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair, afirmou à Folha de S. Paulo que a área técnica trabalhou com cenários para manter a carga atual do IPI ou alcançar objetivos mais ambiciosos de saúde pública. No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, Orair afirmou que haverá uma alíquota fixa, baseada no teor de álcool, e outra com base no preço de comercialização.
Como mostrou a Gazeta do Povo, antes mesmo da regulamentação da reforma, entidades do setor de bebidas alcoólicas já debatiam essas regras, com diferentes abordagens entre destiladores e cervejarias. Andressa Gomes, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançados em Tributação da Fipecafi, avalia que é possível a redução do consumo dos produtos taxados com o Imposto do Pecado diante da elevada carga fiscal. Contudo, há a possibilidade de que as pessoas busquem substitutos ou mercados alternativos.
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“Imposto do pecado” será regulador do IVA
O governo definirá anualmente a alíquota da CBS levando em conta a arrecadação do imposto do pecado. Assim, quanto maior a receita com o Imposto Seletivo, menor será a taxa do IVA dual — um mecanismo que estabiliza a carga tributária total.
Outro ponto crítico é o risco de queda na arrecadação. Segundo Gomes, o aumento de tributos nem sempre gera mais receita; pode desestimular a produção e o consumo, reduzindo a base tributável. Além disso, o Imposto Seletivo não permite que as empresas compensem o valor pago com outros débitos fiscais — diferente do IPI atual. Essa rigidez fiscal, combinada com a incerteza sobre o cronograma de implementação, torna impossível para o empresário fazer projeções financeiras confiáveis e planejar investimentos de longo prazo.
Autor: Gazeta do Povo
