O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu vista, nesta quinta-feira (7), em um grupo de cinco ações que discute a divisão de royalties de petróleo e gás natural a estados e municípios não produtores. O magistrado sinalizou que pode divergir da relatora, ministra Cármen Lúcia, que votou para negar a mudança na divisão.
As ações foram apresentadas logo após a derrubada do veto da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2013. Na época, Cármen Lúcia deu uma liminar suspendendo os efeitos da nova lei e, portanto, rejeitando o aumento da fatia aos não produtores. Com isso, a regra está suspensa há 13 anos. Agora, a magistrada votou para confirmar sua decisão provisória e declarar as mudanças inconstitucionais.
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Tanto União quanto estados e municípios produtores argumentam no mesmo sentido: a distribuição dos royalties, de acordo com eles, seria uma forma de compensação pelo impacto ambiental de exploração de petróleo. Há ainda a compensação tributária: é que o ICMS é cobrado no local em que o combustível é consumido, não onde é produzido. Os royalties seriam uma forma de corrigir essa distorção.
Outro temor é quanto aos efeitos: os produtores pedem que a validação da lei, caso ocorra, passe a valer apenas daqui para frente. Caso contrário, haveria uma necessidade bilionária de desembolso para ressarcir os não produtores por royalties lançados desde 2012. O valor dos ressarcimentos é estimado em R$ 57 bilhões para a União e R$ 87,8 bilhões para os estados.
Dino tem até 90 dias para devolver o caso ao plenário, mas não há previsão para um encerramento, uma vez que faltam nove votos. Após a devolução, o caso é reincluído na pauta de julgamentos pela presidência.
Autor: Gazeta do Povo
