Pautas-bomba no Congresso custam R$ 140 bilhões às cidades

O Congresso Nacional está analisando 15 pautas-bomba que preveem a criação de pisos, reajustes, redução de jornada e antecipação de aposentadorias para determinadas carreiras. Essas medidas podem aumentar as despesas municipais em R$ 140 bilhões. Diante do rombo, a CNM cobrou que parlamentares garantam a saúde das contas públicas.

Em contrapartida, entidades setoriais pressionam com força em pleno ano eleitoral. Representantes da saúde, educação e limpeza urbana frequentam constantemente os anexos da Câmara dos Deputados e Senado Federal. “Nunca o movimento de pisos salariais nacionais esteve tão frequente no país”, afirma o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

De olho nas urnas, nenhum parlamentar quer ser lembrado por rejeitar pisos salariais. O movimento não é novidade. Em 2022, por exemplo, antes das eleições, a Câmara aprovou o piso salarial da enfermagem e o Senado, a remuneração mínima para agentes de saúde.

Neste ano, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição já tramitam nas comissões. Veja, ao fim desta reportagem, uma lista com as 15 medidas e seu impacto.

Gastos obrigatórios sufocam investimentos locais

O impacto do rombo, porém, não afeta os gabinetes federais — a fatura chega às prefeituras e recai sobre o bolso dos contribuintes, afirma Marcelo Faria, presidente do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp). Segundo a CNM, os sete projetos que preveem pisos salariais devem custar mais de R$ 50 bilhões aos cofres municipais — um aumento de 10% nas despesas com pessoal.

A situação financeira dos municípios, porém, é frágil. Segundo o Banco Central do Brasil, nos 12 meses encerrados em março, houve superávit de 0,04% do PIB — o melhor resultado dos últimos três anos. Diante dessa fragilidade, as pautas-bomba em tramitação podem deteriorar a situação das prefeituras.

O cenário se agrava com as pautas sobre antecipação ou condições especiais para aposentadoria. Os impactos da proposta que concede aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem passar de R$ 100 bilhões, conforme o modelo escolhido — PLP 185/2024 ou PEC 14/2021.

Faria afirma que o cenário é preocupante: não é um ajuste marginal, mas uma bomba fiscal que compromete a capacidade de gasto dos municípios. “É a irresponsabilidade fiscal fantasiada de sensibilidade social”, afirma.

Cidades esvaziadas: Brasília impõe despesas sem financiamento

Para a CNM, políticas federais afetam cada vez mais as administrações municipais, sem considerar o impacto nas finanças locais. Uma delas: isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil (decretada em nov. 2025, implementada em 2026).

Segundo a CNM, a isenção do IR resultará em perda de R$ 5,1 bilhões anuais em arrecadação municipal. A reoneração da folha de pagamentos (2024) e a MP 1.334/2026, que altera o cálculo do piso do magistério, também aumentam despesas municipais. A previsão da CNM é de que, neste ano, as medidas ampliem as despesas em R$ 3,5 bilhões e R$ 8 bilhões, respectivamente.

O presidente da CNM afirma: Brasília esvazia a autonomia municipal, transformando prefeituras em “meros executores de despesas federais”. O fenômeno desconsidera a realidade orçamentária local e transfere o ônus de decisões federais para as prefeituras.

Cheque sem fundos: como o Congresso viola a Constituição

Além de ignorar a capacidade de pagamento de estados e municípios, a maior parte das propostas viola a Emenda Constitucional 128, que veda a geração de encargos sem fonte de custeio.

Marcelo Faria, do Ilisp, aponta que muitas propostas em tramitação avançam sem estudo de impacto, sem fonte de custeio e sem indicar que despesa será cortada para financiar o novo benefício. “É um verdadeiro cheque sem fundos passado pelo Congresso para o pagador de impostos cobrir depois”, afirma.

Congresso foge do dilema: adiamento e concessões para evitar desgaste

Os parlamentares evitam atritos com as categorias e com os municípios — onde está sua base eleitoral. A estratégia adotada no Congresso é adiar o máximo possível e negociar concessões quando a votação é inevitável.

O governo deveria apresentar propostas de menor impacto fiscal que atendam às categorias. Durante sessão plenária de abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediu serenidade aos colegas.

“Se nós tivéssemos condições de pagar esse salário, eu colocaria todos os pisos para votar, e nós ficaríamos bem perante a opinião pública, a sociedade brasileira e as redes sociais”, afirmou. O senador argumentou que os municípios não terão recursos para pagar servidores obrigados a receber pisos estabelecidos por lei.

O risco aumenta porque as propostas avançam em momento de deterioração das contas públicas. Despesas obrigatórias crescem e o espaço para investimentos em infraestrutura e serviços essenciais se reduz.

Carga tributária recorde: o argumento contra as pautas-bomba

Marcelo Faria, do Ilisp, aponta outro agravante: o nível recorde de impostos e o baixíssimo retorno à população. “E ainda querem que esse trabalhador pague mais gastos com o funcionalismo público. Isso deveria ser um escândalo”, avalia.

Segundo ele, o Brasil não precisa de mais despesas permanentes ou novas fontes de arrecadação. Precisa reduzir impostos, cortar privilégios do funcionalismo público e impedir que o Estado transfira a conta de grupos organizados para quem gera empregos e renda.