Uma escolha entre liberdade e imposição. É desta forma que associações empresariais e comerciais veem a distinção entre a chamada “PEC da jornada flexível” e a PEC do fim da escala 6×1, ambas em tramitação no Senado Federal.
A primeira é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição ao governo na Casa Alta do Congresso. A segunda, do deputado petista Reginaldo Lopes (PT-MG), é uma das principais apostas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na busca pela reeleição.
A PEC da jornada flexível ganhou força nos últimos dias: um grupo formado por 3 mil entidades empresariais, que representam cerca de 90% do PIB brasileiro e geram mais de 40 milhões de empregos, divulgou, no último dia 9, uma carta direcionada aos senadores com pedido de avanço da proposta.
Segundo apuração da Folha de S. Paulo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem defendido internamente a incorporação de parte do texto elaborado pela oposição à PEC do fim da escala 6×1. Nesse cenário, não haveria substituição de uma pela outra, mas sim uma junção.
Segundo Marinho, a PEC da jornada flexível é uma provocação para ressaltar o óbvio: “que num país que quer ser moderno nas suas relações de trabalho, é necessário que haja uma flexibilização da jornada, uma vez que há uma diversidade enorme de meios de trabalho, de atividades laborais”.
Por outro lado, na visão da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a PEC que prevê o fim da escala 6×1, estabelece uma jornada única para um país de dimensões continentais e realidades produtivas absolutamente distintas: da padaria de bairro ao resort de luxo, da farmácia 24 horas à indústria.
“A PEC do trabalho flexível mantém o regime tradicional da CLT como porto seguro e oferece, a quem quiser, a opção de um regime baseado nas horas efetivamente trabalhadas”, afirmou a Confederação à Gazeta do Povo.
O que propõe a PEC do trabalho flexível
A proposta, assinada por Marinho junto com outros parlamentares da oposição ao governo Lula, altera a Constituição ao inserir três parágrafos no inciso XIII do artigo 7º, que estabelece a jornada de 8 horas diárias e até 44 horas semanais, além de suas compensações.
No primeiro parágrafo, a PEC garante a possibilidade de negociação individual ou coletiva de uma jornada flexível, inclusive por hora trabalhada. Nesse caso, o texto estabelece que o contrato individual prevalece sobre os instrumentos de negociação coletiva.
Em seguida, determina que, no caso da opção pela hora trabalhada, o valor deve ser proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso de cada categoria. A proporcionalidade deve ser mantida para o cálculo de benefícios como FGTS, décimo terceiro salário e férias, segundo a carga horária efetivamente trabalhada.
Por último, a PEC assegura que a jornada poderá ser flexível, desde que respeitada a carga máxima permitida, atualmente de 44 horas semanais.
“O que nós fizemos foi resgatar o espírito da própria legislação e da Constituição, que foi violentamente atacado pelo projeto do governo que impede o acordo individual”, diz Marinho sobre a proposta. Segundo ele, o projeto petista impede a negociação individual para a modificação da jornada, o que sempre existiu no Brasil.
PEC oferece opções ao trabalhador e ao empregador
Para a CACB, a proposta traz três vantagens em relação à do fim da jornada 6×1:
- respeita a diversidade setorial, já que aquilo que funciona no comércio sazonal pode não funcionar na indústria de fluxo contínuo, e uma regra única quebraria essa lógica;
- preserva direitos como FGTS, 13º salário, férias com adicional de um terço e aviso prévio, calculados proporcionalmente à jornada trabalhada;
- não eleva o custo do trabalho por decreto: amplia possibilidades sem encarecer compulsoriamente a folha, justamente o que ameaça os negócios de menor porte na proposta do fim da 6×1.
“Em resumo: uma proposta dá mais opções ao trabalhador e ao empregador; a outra retira opções de todos”, afirma a entidade.
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O que propõe a PEC do fim da escala 6×1
Aprovada no plenário da Câmara no dia 27 de maio após intensa campanha do governo e endosso de lideranças, incluindo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC do fim da escala 6×1 reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas.
O texto substitutivo do relator, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), estabelece dois dias de descanso semanal, configurando, na prática, a escala 5×2. As mudanças não devem acarretar redução salarial para os trabalhadores.
Segundo a proposta, 60 dias após a promulgação da PEC, a jornada deve cair de 44 para 42 horas semanais e, 12 meses depois, deverá atingir o teto definitivo de 40 horas semanais. Os dois dias de repouso semanal também deverão ser estabelecidos 60 dias após a promulgação.
Estudos apontam impactos negativos do fim da escala 6×1
Diversos estudos têm alertado para os impactos negativos do fim da escala 6×1. Nos moldes propostos pela PEC apoiada pelo governo, as estimativas apontam para redução no número de vagas, aumento da inflação e da informalidade e até mesmo redução do PIB. Apenas um estudo afirma que a indústria e o comércio nacionais conseguirão absorver o impacto do aumento do custo da mão de obra: o do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao governo federal.
De acordo com a CACB, o risco econômico da PEC do fim da escala 6×1 resulta do encarecimento do trabalho por meio de uma medida compulsória, por decreto. Diante disso, para o empresário e o comerciante resta um único caminho: repassar o aumento aos preços e, consequentemente, ao consumidor, que é o próprio trabalhador.
Em debate organizado pela Frente Parlamentar do Livre Mercado na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho lembrou que, ao apresentar a PEC do fim da escala 6×1, governistas não incluíram nem sequer um estudo de impacto.
“Este governo é um governo irresponsável e leviano que tem um projeto de perpetuação no poder, que está pensando nas próximas eleições e não nas próximas gerações”, afirmou o senador. Segundo ele, a PEC do fim da escala 6×1 tem potencial para desestruturar o sistema produtivo nacional.
PEC da jornada flexível beneficia setores intensivos em mão de obra, diz entidade
Por outro lado, segundo a CACB, a PEC do trabalho flexível tende a ter impactos benéficos para a economia. Setores intensivos em mão de obra e marcados por sazonalidade e funcionamento estendido, como comércio, serviços, turismo, hotelaria, bares e restaurantes, parques e atrações, seriam os mais beneficiados.
Isso ocorre devido à necessidade de ajustar a escala aos picos de movimento, datas concentradas e fins de semana. Poder organizar a jornada por horas, dentro dos limites constitucionais, daria fôlego a esses negócios, além de possibilitar que o trabalhador ganhe mais nos períodos de maior movimento.
A Confederação avalia que esses mesmos setores são afetados negativamente pela PEC do fim da escala 6×1, com destaque para os microempreendedores individuais (MEIs) e as pequenas empresas. Por terem margens mais estreitas, eles sofrem primeiro com o aumento do custo da mão de obra e com o risco real de demissão, pejotização e informalidade.
PEC garante segurança na negociação, diz entidade
Questionada pela Gazeta do Povo se, com a aprovação da PEC do trabalho flexível, o trabalhador teria força para negociar, a CACB avalia que sim. Isso decorre de uma questão estrutural: a PEC não obriga a aderir ao modelo flexível. O regime comum da CLT segue sendo o padrão, e a adesão ao regime flexível só se dá se for vantajosa para o trabalhador.
“Ninguém é forçado a abrir mão da CLT, o que muda completamente a relação de força: o trabalhador negocia a partir de uma posição protegida, não da necessidade”, afirma a CACB.
“O que falta é segurança jurídica para que isso (negociação) não vire passivo trabalhista. O empresariado das associações comerciais — formado, em sua imensa maioria, por pequenos negócios que conhecem cada um de seus funcionários pelo nome — tem todo o interesse em arranjos que retenham bons trabalhadores, e não os afugentem”, afirma a CACB.
Autor: Gazeta do Povo
