Defesa de Bolsonaro pede ao STM rejeição de ação sobre perda de patente

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao STM (Superior Tribunal Militar) uma manifestação pedindo o arquivamento da ação que pode resultar na perda de seu posto e patente no Exército.

O STM avalia se Bolsonaro e outros militares das Forças Armadas atuaram com indignidade para o oficialato após serem condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no caso da trama golpista.

Em 3 de fevereiro, o MPM (Ministério Público Militar) pediu a perda da patente do ex-presidente e mais quatro oficiais generais que participaram do plano de golpe.

O documento foi entregue ao tribunal nesta quinta-feira (5) e é assinado pelo advogado Paulo da Cunha Bueno e outros quatro defensores do ex-presidente. O objetivo é evitar que Bolsonaro seja declarado indigno para o oficialato e tenha retirado o posto de capitão reformado do Exército.

Na manifestação, os advogados argumentam que os fatos que levaram à condenação do ex-presidente no STF não têm relação com o exercício de funções militares, mas com atos praticados durante o período em que ocupava a Presidência.

Segundo a defesa, episódios citados pelo Ministério Público Militar — como discursos públicos sobre o sistema eleitoral, reuniões ministeriais e atuação de órgãos de inteligência — ocorreram no âmbito de atribuições políticas e administrativas do chefe do Executivo.

Para os advogados, não houve interferência na cadeia de comando das Forças Armadas nem emissão de ordens militares ilegais que justificassem a declaração de indignidade.

“A transposição de atos presidenciais para o plano ético-militar exige demonstração de que houve efetiva utilização da estrutura castrense para fins de ruptura hierárquica, emissão de ordens ilegais ou estímulo direto à indisciplina interna”, dizem os advogados do ex-presidente.

A defesa também afirma que Bolsonaro já estava na condição de militar reformado quando os fatos ocorreram. De acordo com os advogados, isso afastaria a possibilidade de impacto direto sobre a hierarquia ou a disciplina das Forças Armadas.

Outro argumento apresentado é o de que a eventual perda da patente configuraria dupla punição pelos mesmos fatos. Os advogados sustentam que a conduta já foi analisada pelo STF na esfera penal e resultou em condenação de 27 anos e 3 meses de prisão. Ele hoje cumpre pena em uma sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, no Complexo da Papuda, em Brasília.

“A vedação à duplicidade material de respostas estatais […] impede que o mesmo núcleo fático, já submetido a juízo definitivo do Supremo Tribunal Federal, seja novamente utilizado para justificar consequência gravosa de idêntica natureza substancial”, afirmam,

A defesa pede que o STM reconheça a incompetência do tribunal para julgar o caso e arquive a representação.

Caso o processo avance, os advogados solicitam que seja afastada a declaração de indignidade e mantido o posto de capitão reformado do ex-presidente.

“Se a conduta imputada, embora reprovável penalmente, situa-se na arena institucional civil ou política — sem contaminar a hierarquia, a disciplina ou a capacidade de comando — a exclusão revela-se medida desproporcional e carente de finalidade administrativa”, concluem.