A deputada estadual de Minas Beatriz Cerqueira (PT) protocolou nesta quarta-feira (7) um projeto de resolução para tornar sem efeito um decreto do governador Romeu Zema (Novo) que estendeu a segurança prestada pelo Estado aos ex-governadores.
A medida de Zema, publicada no Diário Oficial no último dia de 2025, reorganiza o gabinete militar do governador e prevê a extensão do prazo, de um para dois anos, da segurança feita aos ex-chefes do Executivo por policiais militares.
O político do Novo deve abdicar de seu mandato em março deste ano, quando está prevista sua descompatibilização do cargo para concorrer à disputa presidencial.
O decreto de Zema ainda prevê que o serviço de segurança prestado pelo Estado poderá ser ampliado em mais dois anos além do prazo estabelecido em caso de autorização do governador em exercício. A proteção também vale para aqueles que ocuparam o cargo de vice-governador.
A deputada afirma no projeto de resolução que a decisão de Zema ultrapassa o limite de regulamentação administrativa.
“O poder regulamentar do chefe do poder Executivo não pode ampliar, por ato infralegal, ações que impliquem impacto financeiro, ampliação de despesas continuadas ou redefinição substancial de conceitos jurídicos sensíveis, como o de segurança pública e institucional”, diz Cerqueira.
O decreto de Zema ainda garante os serviços de segurança aos familiares do governador e vice, além de “pessoas com as quais as autoridades tenham vínculo”, desde que haja interesse público.
Procurado, o Governo de Minas afirmou que o decreto não concede novos benefícios e não prevê impacto orçamentário adicional. A decisão, segundo a gestão, tem como objetivo tornar o texto mais objetivo e estabelecer um limite para a prorrogação dos serviços de segurança.
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