A Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (Fenia) defendeu nesta sexta-feira (23) a necessidade de transparência e publicidade na investigação do Banco Master. Em nota técnica, a entidade reforçou que o acesso à informação é um pilar do Estado Democrático de Direito.
Sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, o inquérito tramita em sigilo elevado no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o público não pode ter acesso aos autos, nem à movimentação do processo.
A Fenia argumenta que o sigilo processual só é legítimo quando indispensável para proteger direitos fundamentais, exigindo sempre uma fundamentação concreta e proporcional.
VEJA TAMBÉM:
- Irmão de Toffoli confirma que empresa em seu nome foi sócia de resort no PR
A entidade ressalta que a falta de transparência em processos de grande repercussão alimenta a desinformação e estimula interpretações especulativas que fragilizam as instituições.
A oposição tenta afastar Toffoli do caso Master, apontando possível conflito de interesses. Entre os fatos citados nas denúncias, estão a compra da participação de irmãos do ministro no resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro, no interior do Paraná; a viagem do magistrado para Lima, no Peru, na companhia do advogado de uns investigados pela Polícia Federal; entre outros.
Segundo a nota técnica, a publicidade do caso é uma “técnica de contenção do poder” para evitar o risco de substituir o texto da lei pela vontade individual de quem julga, o que prejudica a legitimidade das decisões.
“Em uma ordem constitucional republicana, a publicidade dos atos jurisdicionais não é mero instrumento de comunicação institucional, mas técnica de contenção do poder: onde o exercício da jurisdição se afasta do escrutínio público, abre-se espaço para a substituição silenciosa do texto normativo pela vontade do intérprete, com prejuízo direto à legitimidade democrática das decisões”, disse a federação.
A entidade destaca que o caso Master e processos com “repercussões econômicas relevantes” são de “interesse público qualificado”, impondo ao Estado — inclusive ao Poder Judiciário — “a adoção da máxima publicidade compatível com a proteção de direitos fundamentais”.
Além disso, considera que o dever de transparência é reforçado para garantir o controle social, a segurança jurídica, a previsibilidade e a legitimidade das decisões judiciais. O documento destaca que a exigência de transparência está fundamentada em um conjunto de normas nacionais e internacionais.
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que asseguram o direito de buscar e difundir informações de interesse público. Na Constituição Federal, a transparência é um princípio estruturante (Art. 5º e 37), tornando a publicidade um “dever constitucional”.
A federação cita ainda que a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso é a regra, enquanto o sigilo é uma exceção estrita. Já o Código de Ética da Magistratura Nacional impõe deveres de transparência para preservar a confiança pública.
Atuação de Toffoli no caso Master é questionada
A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou três pedidos da oposição para afastar Toffoli da relatoria do caso Master. Outra representação no mesmo sentido ainda é analisada pela PGR. Diante das críticas, o presidente do STF, Edson Fachin, defendeu a atuação de Toffoli em uma nota oficial divulgada nesta quinta-feira (22).
Sem citar diretamente o banco de Vorcaro, ele rechaçou as tentativas de “desmoralização” do Judiciário e afirmou que o STF não se curva a ameaças ou intimidações.
Fachin disse que a crítica é legítima e necessária, mas que “a história será implacável” com aqueles que buscam destruir instituições para proteger “interesses escusos ou projetos de poder”.
Autor: Gazeta do Povo
