O governo intensificou a pressão sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar o projeto de lei que pune os chamados “devedores contumazes”, que está travado há mais de dois meses na casa sem relator designado.
A cobrança foi feita pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, após a Receita Federal revelar um esquema de sonegação que teria desviado mais de R$ 26 bilhões envolvendo o Grupo Refit, suspeito de utilizar o setor de combustíveis para deixar de pagar ICMS. A empresa é apontada como um dos maiores devedores contumazes do país.
“É um apelo que eu deixo aqui pela enésima vez. É um trabalho que estamos fazendo há três anos. Aperfeiçoamos o texto, incluímos na lei uma série de benefícios para o bom contribuinte, justamente para separar o joio do trigo”, afirmou em uma entrevista coletiva na manhã desta quinta (27) pouco depois da operação.
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A operação “Poço de Lobato” expôs o uso recorrente de empresas que mantêm atividades sem recolher impostos, prática que, segundo o governo, alimenta o crime organizado e distorce a concorrência em setores sensíveis da economia. Haddad afirmou que R$ 8 bilhões foram bloqueados de contas suspeitas.
“Se não asfixiar financeiramente as organizações criminosas, vai ter uma reposição de mão de obra barata na ponta”, disse.
A proposta, aprovada no Senado e enviada à Câmara em setembro, estabelece critérios objetivos para identificar empresas cuja inadimplência fiscal é parte do próprio modelo de negócios. Segundo o texto, será considerada devedora contumaz a pessoa jurídica que acumular dívida acima de R$ 15 milhões, superior ao patrimônio, sem repactuação por mais de quatro meses seguidos ou seis intercalados.
Na última semana, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), reiterou o pedido para que Motta leve o texto ao plenário, intensificando a pressão política.
O projeto prevê ainda a possibilidade de baixa compulsória do CNPJ dessas empresas, impedindo-as de operar e dificultando o uso de novas inscrições para burlar o Fisco. A Receita sustenta que esse mecanismo é essencial para combater organizações que utilizam tais estruturas para lavar dinheiro, como apontado na Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto.
“Lembrando que 99% terão proteção na lei e apenas 1% será alcançado, esse 1% que pratica atividades ilícitas com aparência de atividade econômica. Vamos inibir essas práticas criminosas e proteger o contribuinte correto, que receberá os benefícios previstos. É uma lei muito equilibrada. Se não fosse, não teria passado por unanimidade no Senado Federal”, pontuou o ministro.
A tramitação da proposta se arrasta há oito anos em meio a debates sobre como preservar empresários que enfrentem dificuldades temporárias. A versão aprovada pelos senadores incluiu exceções para empresas em programas de regularização, bem como para aquelas que contestam débitos em discussões jurídicas consideradas pacificadas, além de permitir que confederações empresariais questionem a classificação de uma empresa como contumaz.
Apesar dos ajustes, a matéria segue parada na Câmara, onde apenas o pedido de urgência foi votado em 30 de outubro. Desde então, não houve indicação de relator, o que acendeu o alerta em entidades do setor produtivo. Nove frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e ao agronegócio divulgaram manifesto em defesa da aprovação urgente do projeto.
