O Governo do Paraná publicou nesta sexta-feira (06) o edital para a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Conforme as regras aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), a venda da Companhia será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, tendo como referência o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão. A disputa ocorrerá no dia 17/03, na B3, em São Paulo, e compreenderá a alienação, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado.
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Poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar. O edital estabelece que os interessados deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, demonstrando experiência prévia na execução de serviços de tecnologia da informação com grau de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao da Celepar.
Mesmo após a desestatização, o Estado manterá uma Ação de Classe Especial (Golden Share), mecanismo que assegura direitos de veto em decisões estratégicas, em especial quanto à alteração da sede da Companhia e à transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por, no mínimo, dez anos, contados da publicação da Lei Estadual nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização.
O futuro controlador deverá, ainda, assegurar que a Celepar observe as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI), continue a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tome as medidas necessárias à continuidade operacional dos serviços, nos termos dos contratos vigentes.
“Com a publicação do edital de desestatização da Celepar, o Governo do Paraná dá um importante passo para garantir serviços digitais mais rápidos, mais baratos e mais modernos aos paranaenses. Tudo com a devida transparência e cumprimento às determinações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR)”, afirma o secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani.
CELEPAR – A Celepar é a GovTech responsável por dezenas de programas, softwares e aplicativos de Tecnologia da Informação utilizados no Paraná. Só em aplicativos, são 35 parcerias com órgãos de Governo, como Escola Paraná, Detran Inteligente ou Menor Preço – serviços que seguem gratuitos aos cidadãos após a desestatização.
O objetivo do Governo com a desestatização é permitir ao Estado melhorar a qualidade dos serviços digitais prestados à população. A Celepar poderá, também, se desenvolver e competir melhor em um mercado em permanente transformação, que exige investimentos cada vez mais robustos.
Sob a perspectiva da legislação de proteção de dados pessoais, os dados seguem como propriedade dos cidadãos. O Governo é e continuará sendo o controlador deles para a prestação de serviços públicos, ao passo que a Celepar atuará na condição de operadora, limitando-se ao tratamento dos dados pessoais estritamente conforme as diretrizes e instruções dos órgãos e entidades do Estado.
Mais informações estão disponíveis em: https://www.cgdsi.pr.gov.br/Pagina/Os-dados-sao-seus.
Autor: Agencia Paraná
