O Governo do Estado enviou nesta quarta-feira (26) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos, que propõe centralizar a gestão de recursos estaduais, alterando a forma como os fundos financeiros gerenciam os saldos que restam ao final do ano. O objetivo é aperfeiçoar a gestão financeira do Estado, garantindo que os recursos públicos arrecadados retornem com maior agilidade para a execução das políticas públicas.
Na prática, o superávit gerado anualmente por cada fundo estadual permanece e acumula no próprio fundo. Com a proposta da PEC, esse valor não utilizado ao final do exercício financeiro será direcionado para o caixa do Estado.
“A ideia é acabar com o dinheiro ‘parado’ nos fundos, levando-o para o caixa central para ser usado de forma mais estratégica e rápida”, diz o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. “Isso permite que o Tesouro Estadual reaplique esse saldo, de forma mais eficiente, na área de origem do fundo. Por exemplo, o superávit de um Fundo do Idoso deverá ser reaplicado em áreas sociais e cumprir com a finalidade que é de sustentar e manter políticas públicas”, explicou.
A medida não se aplica aos fundos com vinculações constitucionais, como Saúde e Educação, nem em contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores públicos, ciência e tecnologia, entre outras exceções.
O texto afirma que essa medida promove o uso racional e transparente das disponibilidades financeiras, eliminando a ociosidade de saldos e fortalecendo a capacidade de execução das políticas públicas. O documento ainda reforça que a PEC é uma medida de modernização da gestão pública, de natureza estritamente gerencial e financeira, que não implica em incremento de despesa para o Estado, mas sim na otimização da aplicação de recursos que já foram arrecadados.
A execução dessa regra será regulamentada por um ato posterior do Poder Executivo.
