O Ministério Público Eleitoral exigiu nesta sexta-feira (20) da Câmara Municipal de Aracoiaba (CE) a declaração de extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, conhecido como Edim Oliveira e irmão do cantor Wesley Safadão.
Segundo a Promotoria, consulta a sistemas judiciais confirmou que o gestor está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por estelionato.
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente após o trânsito em julgado da condenação. O entendimento já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Diante da confirmação, o Ministério Público requereu ao presidente da Câmara a adoção imediata das providências para declarar a perda do mandato. Conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral, após a diplomação, a competência para formalizar a extinção é do presidente da Casa Legislativa, e não da Justiça Eleitoral.
A Promotoria também alertou que eventual omissão pode configurar ato de improbidade administrativa, por descumprimento de dever legal. A Câmara deverá comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público o cumprimento das medidas no prazo máximo de 48 horas, contado do recebimento da notificação.
Em manifestação pública, Edim Oliveira afirmou que o processo é anterior ao início de sua gestão e que não envolve a atual administração municipal. “[…] não envolve em nada a atual gestão municipal. E recebo qualquer manifestação com respeito institucional. Já acionei minha equipe jurídica, e tudo será devidamente esclarecido”, declarou.
O prefeito também afirmou: “Vão tentar me calar, vão tentar me derrubar, mas não vão conseguir. Continuaremos juntos, com muita força e união. Aos que confiam, fiquem tranquilos. Continuarei aqui, com muita fé em Deus, firme e presente, trabalhando muito pela nossa cidade”.
Caso a extinção do mandato seja formalizada, o vice-prefeito assumirá o cargo.
