O juiz Carlos Frederico Marojá de Medeiros proibiu o governo do Distrito Federal de utilizar a Serrinha do Paranoá em operações de investimento ou venda para tentar socorrer o Banco de Brasília (BRB). A decisão foi publicada neste domingo (22), no âmbito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
“Pelo que se constata do noticiário, a população aparenta não concordar em ceder a área da Serrinha para cobrir o rombo ocasionado pela péssima gestão do banco público, a partir de tenebrosas transações com uma empresa que há muito já revelava ações fraudulentas”, justificou Medeiros, em referência à compra de carteiras de crédito do Banco Master. Por ser uma liminar de primeira instância, ela ainda pode ser derrubada.
A ação foi movida por deputados e senadores do Partido Verde (PV). De acordo com o magistrado, “a preocupação para com a incolumidade da Serrinha não é tema novo no cotidiano da Vara do Meio Ambiente”, envolvendo projetos de duplicação de uma rodovia na região, problemas no tratamento do esgoto e invasões.
Localizada na região do Lago Norte, a serrinha possui nascentes e córregos que fluem do Lago Paranoá, além de trilhas ecológicas e áreas preservadas do Cerrado. Em um estudo, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) destaca a presença do lobo-guará na reserva.
Câmara do DF aprovou, mas medidas de socorro passam por embate judicial
Aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no início de março, a lei que aprovou medidas para recuperar o BRB autorizou uso de imóveis públicos e a contratação de até R$ 6,6 bilhões em empréstimos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mas desde então virou alvo de disputa na Justiça.
A oposição alega que a Câmara Legislativa deu um “cheque em branco” ao governador Ibaneis Rocha (MDB), o que colocaria em risco o patrimônio público do Distrito Federal.
Na última terça-feira, a vitória foi do Executivo. Ibaneis conseguiu derrubar uma liminar obtida pelo PSB que proibiu o governo distrital, de um modo geral, de implementar a nova legislação.
O processo em questão expôs a divergência de entendimento acerca do tema: enquanto a primeira instância viu risco ao patrimônio público, por não haver estudos sobre o teor estratégico dos imóveis, a segunda instância priorizou a “ordem administrativa e econômica”, vendo a nova lei como “medida que atende a relevante interesse público primário”.
Autor: Gazeta do Povo
