A lei nº 15.211, sancionada em setembro de 2025, regulamenta a proteção de menores de idade em ambientes digitais. Em capítulo 7, sobre jogos eletrônicos, o texto proíbe a existência de loot boxes (caixas de recompensa) em games acessados por crianças ou adolescentes e reforça uma lei anterior, que determinava a moderação nas comunicações entre jogadores menores de idade dentro dos jogos.
