sábado, novembro 29, 2025

Legalidade é o melhor remédio – 29/11/2025 – Dora Kramer


Quatro ex-presidentes presos, dois impeachments em 24 anos, cinco ex-governadores de um só estado (RJ) com passagens pela cadeia é um portfólio e tanto, para o bem e para o mal.

Diz muito sobre a conduta das autoridades, mas diz muito também sobre o histórico nacional de tolerância com os poderosos, não só da política estrito senso, como atividade profissional.

Até o início da década dos 1990, os barões do jogo do bicho no Rio de Janeiro eram tratados como celebridades, financiadores de campanhas eleitorais em cena aberta.

Foi preciso a ação de uma jovem juíza substituta, Denise Frossard, para que 14 deles —dentro os quais Castor de Andrade, o mais celebrado— fossem presos. Até hoje seus herdeiros estão por aí envolvidos em crimes, mas não são vistos com a complacência de antes. Data da mesma época o impeachment de Fernando Collor.

A partir da virada do século, veríamos uma série de escândalos que resultaram em prisões de cúpulas partidárias e de três ex-presidentes, desmonte de esquemas de corrupção, outro impeachment por irresponsabilidade administrativa. Até agora, a condenação de militares estrelados e Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Essa quantidade expressiva de ocorrências ilícitas a descoberto, num espaço curto de tempo, poderia colocar o Brasil no lugar de paraíso de ilegalidades. Os cancelamentos de punições também autorizariam a conclusão de que é isso mesmo, o país não tem jeito. Seria, contudo, uma leitura apressada.

Defeitos arraigados em décadas —séculos, talvez— de desmandos, maus hábitos e cultura de reverência a quem manda não se corrigem de uma hora para outra. Leva tempo e envolve recuos desanimadores.

A boa notícia é que a explosão de malfeitorias, e a implosão de algumas delas, coincide com a retomada do regime democrático. A vigência da legalidade plena exige que a autonomia dos autores de ações criminosas, de qualquer natureza, seja interditada em nome da preservação da liberdade de toda a nação.


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