O vereador Lucas Pavanato (PL) apresentou na Câmara Municipal de São Paulo um projeto que acaba com as cotas raciais nos concursos públicos da capital e cria, no lugar, cotas sociais. O PL 149/2026 revoga as leis que hoje garantem vagas para candidatos negros e estabelece que 20% das posições sejam destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Para ter acesso ao benefício, o candidato precisará cumprir três requisitos: renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, inscrição no CadÚnico pelos 24 meses anteriores ao edital e ter estudado todo o ensino fundamental e médio em escola pública ou como bolsista integral.
O projeto também determina que a reserva só vale em concursos com três ou mais vagas e que os beneficiados concorrem simultaneamente às vagas gerais. Editais já publicados não serão afetados.
Na justificativa, Pavanato afirma que a mudança “aperfeiçoa” o sistema de ação afirmativa ao trocar o critério racial pelo socioeconômico. Ele diz que a pobreza é o fator que mais limita o acesso ao serviço público e que as cotas raciais podem gerar “distorções”, citando casos em que candidatos negros de alta renda poderiam concorrer às vagas reservadas, enquanto pessoas pobres de outros grupos ficariam de fora.
O parlamentar afirma ainda que, embora o STF (Supremo Tribunal Federal) já tenha reconhecido a constitucionalidade das cotas raciais, não há obrigatoriedade de adoção pelos entes federativos. Segundo ele, cabe ao Legislativo municipal redefinir o modelo conforme “conveniência e interesse público atual”.
O sistema de cotas nos concursos da capital é regulamentado pelas leis municipais 13.791/2004 e 15.939/2013, que garantem a reserva de 20% das vagas para candidatos negros. O modelo segue a autodeclaração racial conforme o IBGE e vale para concursos com três ou mais postos, com os candidatos concorrendo simultaneamente às vagas gerais e às reservadas.
com DIEGO ALEJANDRO, JULLIA GOUVEIA e KARINA MATIAS
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Autor: Folha
