O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza o pagamento de benefícios retroativos para servidores públicos que haviam sido suspensos durante a pandemia da Covid-19, em texto publicado no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (13).
A lei permite que estados e municípios façam o pagamento de retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros benefícios dados a servidores públicos que haviam sido suspensos durante a crise sanitária. A recomposição só poderá ocorrer se houver disponibilidade no orçamento e após aprovação na lei orçamentária.
A medida é uma resposta ao congelamento de benefícios para servidores que ocorreu entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que era uma condição da ajuda financeiro do governo federal aos estados e municípios durante a pandemia.
A injeção de R$ 60 milhões no caixa de estados e municípios, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), dependia da suspensão de reajustes e outros atos que pudessem gerar aumento de despesas com pessoal, incluindo os benefícios para servidores.
Na época, a medida também proibiu que estados e municípios usassem o período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para dar adicionais por tempo de serviço, como anuênios, quinquênios, entre outros. Esses benefícios existem sobretudo nos estados e municípios, de modo a permitir aumentos salariais para servidores que atuam na administração pública há mais tempo.
A lei sancionada nesta semana permite que o pagamento desses valores atrasados. Em ano eleitoral, a medida apresenta uma vantagem para governos estaduais.
O projeto de lei havia sido aprovado no Congresso no fim de 2025, após uma série de outras propostas terem sido apresentadas desde que o congelamento dos benefícios havia sido suspenso, ainda durante a pandemia.
Segundo o governo, a busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema.
