MP pede que TCU apure abusos do STF em inquéritos

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas irá relatar um pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) para apurar se o Supremo Tribunal Federal (STF) está abusando do poder de instaurar inquéritos por conta própria.

A representação do subprocurador-geral Lucas Furtado aponta para uma “interpretação equivocada” do regimento interno da Corte, na parte em que estabelece que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro.”

A regra foi utilizada para instaurar, entre outros, o chamado inquérito das fake news, que já dura sete anos. A determinação do ministro Alexandre de Moraes para que fossem investigados servidores da Receita Federal ampliou as críticas de tal forma que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) veio a público pedir o fim do chamado, pela oposição, de “inquérito do fim do mundo”.

Os servidores da Receita foram acusados de acessar indevidamente os dados dos ministros e de seus familiares. Na nota em que anunciou as medidas cautelares, o Supremo chegou a expor o nome dos investigados, o que não costuma ocorrer nesses casos. Após criticar a conduta de Moraes, o presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral, foi intimado a depor.

O documento fala ainda da violação ao sistema de freios e contrapesos, que permite a um órgão evitar o excesso de outros. Para o MPTCU, há a possibilidade de que o Supremo esteja “usurpando competências do Ministério Público e de outras instituições”.

Por tramitar em uma Corte de contas, a representação pede ainda a auditoria em torno dos “impactos administrativos e financeiros decorrentes da atuação de ofício do STF”.

O procedimento acabou de passar pela fase de sorteio e ainda sofrerá uma análise inicial pelo relator, que pode ou não determinar uma auditoria.