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O prazo para adequação ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica se aproxima do fim e os municípios que não se adaptarem poderão perder transferências voluntárias e comprometer serviços essenciais.
Por Emanuelle Spack
Com a contagem regressiva para o dia 31 de dezembro de 2025, data-limite para que os municípios brasileiros se adequem ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), o cenário tributário do país se transforma em uma verdadeira corrida contra o tempo. A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as cidades deverão operar com o modelo unificado de emissão digital, criado pela Receita Federal como parte da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
Mais de 3,4 mil cidades brasileiras já adotaram o padrão nacional da NFS-e. Entre elas estão Curitiba, Belo Horizonte, Goiânia, Recife, Porto Alegre e Rio de Janeiro, demonstrando que a integração fiscal é possível e gera benefícios concretos à gestão pública. Mas, afinal, os municípios estão preparados para essa transição?
Segundo Mariana Borges, contadora e gerente de consultoria na Econet Editora, o desafio vai muito além de uma simples mudança tecnológica. “Não se trata apenas de adotar um novo sistema de emissão de notas fiscais. Estamos falando de uma transformação estrutural na forma como União, Estados e Municípios compartilham informações. Essa integração é fundamental para a efetividade da Reforma Tributária sobre o consumo”, explica.
O novo padrão da NFS-e foi criado para simplificar e modernizar a rotina das empresas prestadoras de serviço. Ao eliminar a multiplicidade de formatos e sistemas que hoje variam de cidade para cidade, a Receita Federal busca reduzir burocracias, custos e erros operacionais, além de garantir mais transparência e agilidade no cumprimento das obrigações fiscais.
Os municípios brasileiros podem ganhar muito com a unificação do modelo da NFS-e. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o padrão nacional amplia o acesso aos dados fiscais, fortalece a fiscalização e ajuda a combater a sonegação, um problema que, segundo especialistas, drena bilhões dos cofres públicos todos os anos. “Quando os sistemas se comunicam de forma integrada, a fiscalização deixa de ser reativa e passa a ser preventiva. Isso significa menos perdas para o município e mais eficiência na arrecadação, sem aumentar a carga tributária”, observa Mariana.
No entanto, o tempo é curto. A lei estabelece que, até o fim de 2025, todas as prefeituras devem adequar seus sistemas de emissão e validação de documentos fiscais ao novo padrão. Aquelas que não cumprirem o prazo poderão enfrentar suspensões temporárias de transferências voluntárias, recursos federais essenciais para financiar obras, programas sociais e a manutenção de serviços públicos locais.
Mariana alerta que essa exigência, embora técnica, tem impacto direto na população. Sem os repasses, cidades menores e dependentes de transferências podem ter dificuldades para manter projetos básicos de infraestrutura e saúde. “O risco de não adesão é real. Não é apenas uma penalidade burocrática. Pode significar menos recursos para escolas, postos de saúde e obras essenciais. A adequação é uma questão de sobrevivência fiscal e social.”
Para cumprir o cronograma, os municípios têm duas alternativas: utilizar o sistema gratuito disponibilizado pela Receita Federal, hospedado no ambiente nacional da NFS-e, ou integrar seus sistemas próprios ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), um módulo que centraliza e compartilha todas as informações fiscais emitidas no país.
A padronização também beneficia os contribuintes: menos erros, mais previsibilidade, integração com softwares contábeis e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais. A medida reforça os pilares da Reforma Tributária sobre o Consumo, que busca simplificar o sistema tributário brasileiro e garantir maior transparência e justiça fiscal.
O cenário é otimista para os municípios que saíram na frente. Mais de 3.400 cidades já adotaram a NFS-e no padrão nacional, incluindo grandes capitais e importantes polos econômicos. Esses municípios mostram que a adaptação é possível e que a transição pode trazer resultados imediatos em eficiência, controle e arrecadação. Enquanto isso, centenas de prefeituras ainda estão em fase de análise ou implementação, ajustando-se às diretrizes do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e) e às exigências do Ambiente de Dados Nacional.
O tempo, porém, não para. Cada dia de atraso aumenta a distância entre os municípios preparados e aqueles que ainda não iniciaram o processo. “A NFS-e no padrão nacional é mais do que uma obrigação legal: é um passo para o futuro da gestão tributária no Brasil. Os municípios que compreenderem isso agora estarão prontos não apenas para cumprir a lei, mas para evoluir junto com o novo modelo de país que está sendo construído”, conclui Mariana Borges.
Corrida Contra o Tempo
- Prazo final: 31 de dezembro de 2025
- Obrigatoriedade: todos os municípios e o Distrito Federal
- Início da vigência: 1º de janeiro de 2026
- Penalidade para quem não aderir: suspensão de transferências voluntárias
- Municípios já integrados: 3.413, incluindo Curitiba, Belo Horizonte, Goiânia, Recife, Porto Alegre e Rio de Janeiro
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