O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha com uma previsão de receitas de quase R$ 40 bilhões vistas como incertas pelas consultorias de orçamento do Congresso Nacional.
A soma refere-se a valores que só entrarão efetivamente na conta da União se uma nova lei para revisar benefícios tributários for aprovada e se empresas devedoras de impostos federais aderirem ao programa de renegociação de débitos (e pagarem o que devem).
No caso desse último, o governo calcula receitas extraordinárias de R$ 20 bilhões em 2026 com o Programa de Transação Tributária Integral (PTTI).
No projeto da Lei Orçamentária Anual para 2026, o governo prevê ainda R$ 19,8 bilhões em receitas condicionadas, ou seja, que dependem da aprovação do projeto de lei complementar que cria um escalonamento para reduzir e cortar os benefícios tributários concedidos a empresas.
Apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), o texto foi construído no bojo de apelos pela redução de gastos federais. A proposta foi apresentada em agosto e está na Comissão de Finanças e Tributação. Ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário.
Quando as consultorias de Câmara e Senado fecharam a nota técnica, a MP (medida provisória) dos impostos buscava ainda compensar a redução na arrecadação com a desistência da medida que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A Fazenda buscava arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 40,1 bilhões em 2026 com novas alíquotas para o tributo.
A medida caiu mal no Congresso, que aprovou a toque de caixa a derrubada da mudança. No Supremo Tribunal Federal, o governo conseguiu manter parte das alíquotas que haviam sido reajustadas.
A medida provisória que compensaria o que deixaria de ser arrecadado com o IOF previa alíquotas mais altas para apostas e jogos eletrônicos e o fim da isenção de Imposto de Renda para papéis como LCI e LCA, emitidas para financiar os setores imobiliário e agropecuário, respectivamente.
A MP perdeu a validade sem ser votada. O governo previu na Lei Orçamentária Anual que arrecadaria R$ 20,9 bilhões com a medida. Como a MP também previa a redução em gastos, a LOA precisaria de um ajuste de ao menos R$ 15 bilhões em despesas, como mostrou reportagem da Folha.
Na semana passada, o Congresso concluiu a aprovação de um corte de R$ 15 bilhões em um projeto de lei que aproveitou trechos da MP dos impostos, como a limitação de compensação de créditos tributários por empresas e um aperto nas exigências para concessão do seguro-defeso
Os consultores do Congresso também apontam que o projeto de lei que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda e criou a alíquota efetiva mínima está listado como neutro, ou seja, o aumento da desoneração será compensado pela receita com a tributação de 10% na alta renda.
Ressaltam, porém, que há o risco dele ter impacto diverso devido a mudanças durante a tramitação. De fato, o projeto foi aprovado com alterações e o governo ainda calcula se as mudanças terão ou não impacto fiscal.
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