Saída de Lewandowski faz novo ministro herdar desgastes

Após dois anos à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski decidiu deixar o cargo nesta quinta-feira (8). O novo ministro, ainda a ser definido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai enfrentar pelo menos cinco grandes problemas para a pasta em 2026. Todos haviam sido considerados prioridades por Lewandowski, mas não conseguiram ser implantados em sua gestão:

• Aprovação e implementação da PEC da Segurança Pública, emperrada no Congresso e sob forte rejeição entre parlamentares e governadores por retirar poder e autonomia dos estados e concentrar controle e decisões à União;
• O plano de desencarceramento em massa iniciado há um ano, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a ser chamado de Pena Justa;
• O enfrentamento efetivo do crime organizado infiltrado nas mais diferentes esferas da economia formal, assim como a transnacionalização das facções brasileiras;
• Aumento da insegurança que passou a aparecer como um dos principais itens de preocupação entre os brasileiros ao longo de 2025, e um dos temas que mais deve pesar nas eleições presidenciais deste ano;
• Tramitação do Projeto de Lei Antifacção, de autoria do governo federal, mas em tramitação no Congresso. Ele recebeu modificações na Câmara do relator e deputado federal de oposição Guilherme Derrite (PP-SP); no Senado, foi novamente alterado pelo senador Alessandro Vieira (MDB). O texto foi aprovado na CCJ em dezembro de 2025 e deve seguir ao plenário neste ano.

Próximo politicamente do presidente, Lewandowski foi indicado em 2006 para ser ministro do STF no segundo governo Lula e deixou a função no início de 2023, poucos dias antes de completar 75 anos. Ele se tornou um dos principais conselheiros do presidente em assuntos jurídicos e em fevereiro de 2024 assumiu o MJSP.

Até o momento Lula ainda não oficializou o nome que substituirá Ricardo Lewandowski no comando do Ministério da Justiça. Até que a definição seja anunciada, a tendência é que o secretário-executivo da pasta, o número dois do MJ, Manoel Almeida, deve assumir interinamente ao cargo.

Lewandowski fala em cansaço e questões pessoais; governistas querem dinamismo

Os rumores que Lewandowski deixaria a pasta se intensificaram ainda em dezembro de 2025. Em conversas reservadas, ele teria confidenciado que já considerava cumprida sua missão. À época, ele chegou a cogitar a possibilidade de um novo papel no governo, mas que isso dependeria exclusivamente de uma decisão de Lula.

Lula tentou reverter a decisão do ministro e chegou a pedir a Lewandowski que permanecesse na pasta até o início de fevereiro de 2026, mas o ministro adiantou seu retorno das férias para 5 de janeiro, comunicou sua equipe e pediu uma agenda com o presidente para acelerar esse processo.

Apesar de o pedido para deixar a pasta tenha vindo do ministro no fim de 2025 sob a alegação de cansaço, por ter entendido que havia cumprido sua missão e alegando motivos pessoais, alas governistas vinham defendendo durante o ano passado a necessidade de uma substituição, na defesa de um nome que seria mais “combativo” em um momento de desgaste na segurança pública sob a gestão Lula.

“Isso se intensificou desde que a segurança passou a tomar conta do debate e da opinião pública com a avanço do crime organizado infiltrado em inúmeras frentes do mercado formal e legal para lavagem de dinheiro, avanço da criminalidade urbana e a necessidade de megaoperações para frear o narcotráfico”, afirma o cientista político, especialista em segurança pública Marcelo Almeida.

Lewandowski queria deixar legado com PEC da Segurança

Durante sua gestão, a principal prioridade foi a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretendia constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atribuindo à União a definição de diretrizes gerais, a padronização de protocolos, estatísticas e sistemas de informação entre estados e municípios.

Para o comentarista político e doutor em direito Luiz Augusto Módolo, a negociação e tramitação da PEC no Congresso representam uma grande derrota de Lewandowski, que será herdada pelo seu sucessor.

“A PEC desagradou governadores, deputados, senadores e até aliados do governo não chegaram a um consenso sobre o texto, tanto é que a PEC passou por inúmeras reestruturações no Congresso e está travada, ainda precisa ser colocada em pauta para votação. Isso vai ficar sob a responsabilidade de quem assumir a gestão e saber se o governo ainda a levará adiante”, destaca.

O jurista também lembra que outra medida que acabou emperrada foi o Projeto de Lei Antifacção. “O ministro assumiu menos de um ano após deixar o Supremo Tribunal Federal, reforçando que uma de suas principais bandeiras seria o combate ao crime organizado, mas pouco avançou. Um exemplo disso foi o PL Antifacção que não caminhou”, reforça.

O Projeto de Lei 5.582/25 propõe a criação de um novo tipo penal específico para facções criminosas, com o objetivo de endurecer o combate ao crime organizado. A iniciativa define facção como uma organização criminosa qualificada que atua para controlar territórios ou atividades econômicas com violência, intimidação ou coação, prevendo penas mais severas para quem promove, financia ou integra esses grupos.

Além do endurecimento das penas, o projeto prevê a ampliação dos instrumentos de investigação e repressão, permitindo, por exemplo, a infiltração de colaboradores, o acesso a dados de localização e registros digitais mediante autorização judicial e a cooperação com o setor privado e com autoridades internacionais, sob coordenação da Polícia Federal.

O PL também fortalece mecanismos para atingir o patrimônio das facções, facilitando a apreensão de bens, o bloqueio de operações financeiras, a intervenção em empresas usadas para atividades criminosas e o afastamento cautelar de agentes públicos envolvidos, além de prever a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas.

“Embora o PL Antifacção preveja endurecimento de penas e amplie poderes investigativos, ele não enfrenta as causas estruturais do crime organizado, além de, mais uma vez, levar concentração excessiva de poder repressivo ao Estado, novamente, à União”, destaca o investigador aposentado das forças federais de segurança, o especialista e membro do Conselho Nacional de Segurança, Sérgio Gomes.

Violência e segurança pública como principal temor da população

O debate eleitoral envolvendo a preocupação crescente da população sobre a segurança e o crime organizado também vai recair sobre o novo ministro, com cobranças de adversários sobre Lula.

“Uma série de levantamentos tem mostrado que esse tema tem superado a preocupação dos brasileiros. Governos de esquerda têm uma defesa enfática aos direitos de detentos e comunidades carcerárias. Isso será um imenso desafio ao ministro e ao governo no atual cenário, em um ano eleitoral que a segurança deve tomar conta do debate”, diz o constitucionalista André Marsiglia.

Apesar de dada como pouco provável para este ano, também está no radar do governo o desmembramento do MJSP em dois ministérios: o da Justiça e o da Segurança Pública, que deve ser um dos pontos defendidos na eventual campanha de reeleição de Lula.

“Não há tempo hábil nem estrutura para fazer isso neste ano. é provável que, para dar um recado que existe preocupação latente com o tema, que o governo use isso como ferramenta de campanha às eleições e isso fique para um plano de governo a ser implantado em caso de reeleição”, destaca o cientista político e especialista em segurança pública Marcelo Almeida.

Lewandowski edita portarias para minimizar perdas caso PEC da Segurança não avance

Antes de deixar as funções, Ricardo Lewandowski, editou duas portarias neste início de ano que criam o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, medidas que estavam previstas em seu texto da PEC da Segurança.

O Sinic reunirá, em uma base única, dados de condenados por crimes como participação em facções, violência sexual, estupro e racismo, além de substituir certidões criminais hoje emitidas por diferentes órgãos, servindo de apoio à persecução penal, ao Judiciário e à formulação de políticas públicas.

Já o protocolo quer padronizar e dar maior segurança jurídica ao reconhecimento de pessoas como meio de prova, devendo ser adotado pela Polícia Federal, polícias civis e Força Nacional, com a adesão às regras passando a influenciar a priorização de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

“Foi uma forma de minimizar os danos no caso de uma derrota do governo na PEC da Segurança. Lewandowski pretendia deixar seu legado à segurança, mas parece que a PEC vai seguir travada ou desconfigurada daquilo que o governo pretendia”, diz Marcelo Almeida.

Para o coronel da reserva da Polícia Militar e advogado Alex Erno Breunig, integrante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares, ainda devem pesar sob o novo ministro duas medidas adotadas sob a gestão de Lewandowski: a implementação do novo decreto de armas, que transferiu da esfera do Exército para a Polícia Federal a fiscalização de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

Além disso, há ainda a medida que pretende padronizar o uso das forças policiais condicionando o repasse de recursos públicos a estados e municípios que aderissem ao novo protocolo que previa menos “ação letal dos agentes de segurança”. Ele alerta que essa decisão enfraquece as forças de segurança e colocam policiais em risco extremo.

“Quem fica vulnerabilizado e exposto é o policial que passaria a ter limitação ao uso de arma de fogo, sabendo que ele está em risco permanente em patrulhamento pelas ruas. Defendemos protocolos, é essencial, mas não imposições que fragilizam o profissional da segurança”, reforça Breunig.

Quando a medida foi proposta pelo governo, o senador Sergio Moro (União-PR), que foi ministro da Justiça na gestão Jair Bolsonaro (PL) e atualmente é membro da Comissão de Segurança Pública do Senado, afirmou que o Congresso não deveria concordar com iniciativas que ultrapassem os limites de competência definidos em lei. Segundo ele, é indispensável preservar tanto as atribuições do Legislativo quanto a autonomia dos estados na formulação dessas normas.

Moro afirmou, na ocasião, que não haverá aval para medidas que interfiram nas prerrogativas parlamentares ou estaduais, nem para restrições à atuação policial que careçam de respaldo legal ou dificultem o enfrentamento ao crime. O senador também defende que qualquer proposta deveria ser precedida de diálogo efetivo entre o governo federal e o Congresso Nacional.

Outro ponto observado por analistas, diz respeito a um fato registrado em abril de 2024 e que marcou, logo de início, a gestão de Lewandowski na Segurança Pública. “Ele leva para si um fato inédito: a primeira fuga em presídios federais quando dois detentos conseguiram deixar a prisão em Mossoró. Desde 2006, quando a primeira unidade foi inaugurada, nunca havia sido registrada uma fuga de uma estrutura federal e, na época, ficou evidenciado que a fuga ocorreu por uma falha estrutural que havia sido comunicada ao Ministério da Justiça”, reforça Marcelo Almeida.