O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão, esperada para esta quinta-feira (26), que poderia cortar de vez o pagamento de “penduricalhos” para juízes que extrapolam o teto salarial do funcionalismo público (R$ 46,3 mil). O presidente da Corte, Edson Fachin, marcou para 25 de março o julgamento das ações sobre o tema. Enquanto isso, os tribunais terão 45 dias para pagar os auxílios pendentes.
Neste mês, três decisões liminares, proferidas por Flávio Dino e Gilmar Mendes, mandaram os tribunais e demais órgãos públicos suspenderem pagamentos de verbas indenizatórias (como auxílios para locomoção, alimentação, educação, saúde, etc.) não previstos em lei – muitas decorrem de atos administrativos aprovados pelos próprios tribunais de justiça. Os ministros, no entanto, deram prazos distintos para o cumprimento da ordem.
Nesta quinta-feira (26), ambos acordaram que os pagamentos pendentes deverão ser feitos até 9 de abril. Numa nova decisão, Gilmar Mendes destacou que, no Judiciário e Ministério Público, deverão ser depositados apenas valores programados anteriormente, proibindo, com isso, qualquer adiantamento, que possa “concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos”.
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“Qualquer tentativa de burla, direta ou indireta, à presente decisão deverá ser objeto de responsabilização administrativo-disciplinar e penal, além do dever de devolução administrativa de tais valores”, afirmou o ministro.
No mesmo prazo, os demais órgãos públicos deverão não apenas suspender pagamentos não previstos em lei, mas também informar ao STF com que base estavam pagando os auxílios para seus servidores.
No dia 25 de março, segundo Fachin, os ministros voltarão a se reunir em plenário para deliberar sobre uma regra transitória que regule, de forma uniforme, o pagamento das verbas indenizatórias. Isso porque, uma emenda à Constituição de 2024 determinou que o Congresso aprovasse uma lei estipulando, de forma padronizada, tipos, critérios e valores máximos a serem pagos para todo o funcionalismo. Até hoje essa lei não foi aprovada.
Nesta semana, o presidente do STF se reuniu com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para construir uma proposta e tentar costurar, também de forma conjunta, um acordo para as regras de transição.
Autor: Gazeta do Povo
