STF valida imposto sobre produto brasileiro que retorna ao país

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a cobrança de Imposto de Importação sobre mercadorias de origem nacional que, após serem exportadas, retornam ao país. A decisão, proferida no último dia 20, deve pesar sobre o setor produtivo e tende a favorecer o caixa do governo, ao ampliar a base de incidência do tributo.

O caso foi analisado no âmbito da ADPF 400, protocolada em 2016 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questionava a validade de dispositivos de dois decretos-leis que regulam o imposto de importação.

A regulação permitia a tributação sobre produtos que ingressam no território nacional sem diferenciar sua origem. Para a PGR, as normas violariam a Constituição, que prevê a incidência do imposto apenas sobre produtos estrangeiros.

Na prática, a decisão do STF tende a impactar empresas que operam com cadeias produtivas internacionais, especialmente aquelas que exportam para industrialização no exterior e depois reimportam os produtos.

Relator do caso, o ministro Nunes Marques defendeu que o ponto central não é onde o produto foi fabricado, mas o fato de ele estar entrando novamente no país após uma exportação definitiva. Para ele, a entrada no território aduaneiro nacional configura o fato gerador do imposto.

Na avaliação do magistrado, se a reintrodução não fosse considerada importação, haveria prejuízo à gestão da política tributária da União, além de distorções comerciais, “em dissonância com os princípios da isonomia e da livre concorrência”.

A posição foi acompanhada integralmente pelos demais ministros. A Corte buscou evitar a criação de brechas que permitissem exportações formais seguidas de reimportação com o objetivo de reduzir carga tributária ou obter vantagens competitivas indevidas.

Imposto impacta setores específicos, mas é “coerente”, segundo especialistas

Para especialistas consultados pela Gazeta do Povo, apesar de dura para o setor produtivo, a decisão sobre o Imposto de Importação é consistente do ponto de vista jurídico.

Elton Baiocco, advogado e professor da Farracha de Castro Advogados, ressalta que o caso envolve a consolidação de uma regra antiga. “A ação discute norma de 1966, alterada em 1988, o que afasta a ideia de inovação tributária”, afirma.

Do ponto de vista técnico, ele avalia que, embora haja impacto financeiro, “a decisão é adequada”, pois segue o que está na Constituição: “o produto que for internalizado em território brasileiro, vindo de procedência internacional, está sujeito ao imposto de importação”. Segundo ele, “a Constituição não diferencia produtos pelo local onde foram fabricados”.

Para Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RCA Advogados, o STF fixou um recado direto às empresas exportadoras: “A origem não basta para afastar tributação”.

O que define a cobrança é o reingresso no país, interpretação que, segundo ele, “procura evitar um problema real: transformar operações internacionais em atalhos tributários artificiais”.

Não há estatísticas públicas consolidadas que isolem o volume de mercadorias nacionais reimportadas no Brasil. Ainda assim, dados do comércio exterior indicam que operações de retorno de exportações e reimportação, embora não majoritárias, estão inseridas em cadeias produtivas relevantes, especialmente na indústria.

Setores como automotivo, eletroeletrônico e de máquinas utilizam com frequência a exportação para processamento no exterior seguida de reentrada no país.

Como esses segmentos concentram grande parte das importações brasileiras, os especialistas avaliam que a decisão do STF pode ter impacto significativo sobre custos e planejamento tributário dessas empresas.

“Sob a ótica empresarial, a decisão aumenta a necessidade de planejamento real, sério e preventivo”, diz Roesler. “Operações de recompra, devolução comercial, reentrada logística e reorganização de cadeia internacional passam a exigir ainda mais atenção documental e tributária.”

Segundo ele, uma operação mal estruturada “pode deixar de ser apenas operacional e se transformar em custo fiscal relevante”.