A vereadora de São Paulo Cris Monteiro (Novo) apresentou um projeto que autoriza o uso do programa Smart Sampa para coibir a atuação de flanelinhas na capital paulista e para permitir que a Guarda Civil Metropolitana prenda em flagrante guardadores de veículos que coagirem motoristas.
O projeto acrescenta dispositivos a uma lei de 2018 que estabelece ilícito administrativo a coação exercida por flanelinhas.
A vereadora propõe definir a coação como a atuação informal de indivíduos que, sem autorização do Poder Público, condicionem, direta ou indiretamente, o uso do espaço público ao pagamento de valores, constrangimento ou intimidação, inclusive fazendo o uso de cones, faixas, caixas, fitas ou qualquer objeto semelhante com a finalidade de reserva de vaga.
O texto também autoriza o uso do Smart Sampa para apoiar a atuação dos órgãos municipais de fiscalização, segurança urbana e ordenamento do espaço público. O objetivo, indica o projeto, é subsidiar ações de prevenção, monitoramento e investigação relacionadas à exploração irregular de vagas públicas de estacionamento.
Segundo Monteiro, as imagens e dados eventualmente utilizados vão servir como elemento de apoio à análise técnica, instrução de procedimentos administrativos ou ao encaminhamento de informações aos órgãos competentes quando houver indícios concretos e previamente avaliados por um agente público.
A proposta também autoriza a Guarda Civil Metropolitana a prender em flagrante flanelinhas que usarem qualquer forma de coação contra motoristas.
Na justificativa, ela argumenta que, apesar da legislação em vigor, ainda há dificuldades práticas na fiscalização e na apuração das condutas de flanelinhas, principalmente por causa da informalidade e da recorrência territorial.
“A iniciativa não se confunde com criminalização da pobreza ou repressão à informalidade, uma vez que não incide sobre a condição social do indivíduo, mas sim sobre condutas objetivamente definidas em lei, que envolvem coação, constrangimento ou apropriação indevida do espaço público”, afirma.
Na avaliação da vereadora, ao qualificar a atuação do Estado, o projeto contribui para maior segurança jurídica, eficiência administrativa e proteção dos direitos dos cidadãos.
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