Neste sábado (19), o ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol (Novo) ao Senado pelo Paraná. A decisão atende a pedido da Coligação Paraná Para Todos, da qual o PT faz parte, e da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil).
A liminar foi concedida em caráter de urgência. O recurso contesta o acórdão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que, em votação apertada, havia deferido o registro de candidatura de Dallagnol ao Senado.
Pela decisão, o candidato fica proibido de receber ou usar recursos do Fundo Partidário e do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), de veicular propaganda eleitoral no rádio e na televisão e de praticar outros atos de campanha, incluindo a participação em debates. A medida vale até o julgamento do recurso ordinário pelo colegiado do TSE.
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TSE aponta ausência de fato novo relevante
O ministro fundamentou a decisão na ausência de “fatos supervenientes” (acontecimentos novos) capazes de justificar uma conclusão diferente daquela já firmada pelo TSE em 2023, quando a Corte cassou o registro de candidatura de Dallagnol ao cargo de deputado federal, eleito nas eleições de 2022.
Naquele julgamento, o TSE reconheceu, por unanimidade, que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República, em novembro de 2021, em fraude à lei, com o propósito de evitar a inelegibilidade prevista na alínea “q” do artigo 1º da LC 64/90. A norma torna inelegível por oito anos quem pede exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
Segundo o TSE, a exoneração antecipada impediu que quinze procedimentos então em tramitação no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) evoluíssem para processos administrativos disciplinares que poderiam resultar em demissão ou aposentadoria compulsória.
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Decisão do TRE-PR motivou o recurso
No julgamento do novo pedido de registro de candidatura para 2026, a maioria do TRE-PR entendeu que a decisão de 2023 não vinculava o pleito atual e que o arquivamento da quase totalidade dos quinze procedimentos disciplinares, sem conversão em processo administrativo disciplinar, configurava fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade, nos termos do artigo 26-D da LC 64/90.
A defesa de Dallagnol sustentou, no TRE-PR, que a decisão de 2023 não fixou prazo de inelegibilidade e que a exoneração é ato jurídico perfeito e não pode ser reinterpretada a partir de fatos posteriores.
O ministro do TSE, no entanto, entendeu que o TRE-PR promoveu uma revisão da interpretação já firmada pela Corte Superior sobre o mesmo conjunto de fatos, o candidato e a mesma causa de inelegibilidade, o que somente poderia ser feito pelo próprio TSE, em eventual reexame de sua jurisprudência. Segundo a decisão, isso viola o dever de coerência e integridade da jurisprudência previsto no artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC).
Para o relator, o fundamento da inelegibilidade foi a conduta fraudulenta em si, e não o resultado final dos procedimentos disciplinares, de modo que os arquivamentos posteriores não alteram a qualificação jurídica do ato já reconhecida em 2023.
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Caso será submetido ao plenário do TSE
O relator também apontou risco de dano irreversível ao processo eleitoral caso a candidatura de Dallagnol permaneça na disputa. Segundo a decisão, a eleição para o Senado no Paraná tem duas vagas e não exige vinculação partidária de votos, o que pode distorcer de forma definitiva o resultado se o registro do candidato for posteriormente indeferido pelo TSE.
O ministro Floriano de Azevedo Marques determinou a comunicação imediata ao TRE-PR para o cumprimento da decisão e solicitou a inclusão do referendo da liminar em pauta do plenário do TSE, virtual ou presencial, no menor prazo possível.
A Gazeta do Povo entrou em contato com Deltan Dallagnol, mas não obteve retorno até a publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
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Autor: Gazeta do Povo
