O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e suspendeu todos os processos judiciais que discutem a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as bets de operarem no Brasil. A decisão, assinada neste domingo (8), precisa ser confirmada pelo plenário, mas vale desde já.
.gif)
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, argumentou Fux.
Em seu parecer, Gonet argumentou que o surgimento de processos sobre a validade da medida provisória, mesmo com a discussão já em trâmite no Supremo, causa um “quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”. Ele citou 14 processos como exemplo.
A decisão de Fux não estabelece que a medida provisória é válida nem derruba propriamente as liminares já concedidas. O que ocorre é que os casos nas instâncias inferiores devem parar de tramitar até que o Supremo se pronuncie.
VEJA TAMBÉM:
- Gonet pede que STF suspenda ações sobre bets em todo o país
- Presidente do TRF3 suspende liminar que autorizava volta de bets
Pedido ocorreu após desembargadora liberar 3 bets e ter decisão suspensa por presidente do TRF3
A movimentação ocorreu após uma controvérsia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) envolvendo três casas de apostas. A desembargadora Adriana Pileggi concedeu uma liminar que autorizou três bets a voltarem a funcionar. Pouco depois, o presidente da Corte, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu os efeitos da liminar.
Pileggi entendeu que o termo “interesse público” usado para falar da proteção à saúde não dá ao Executivo um “poder mágico” para alterar o compromisso firmado via legislação, “correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”. Para ela, houve um “verdadeiro confisco” das outorgas de R$ 30 milhões, dinheiro que não será devolvido pelo governo do presidente Lula (PT).
Já o presidente do TRF3 reconheceu a existência de manifesto interesse público e de risco concreto de grave lesão à ordem pública. Segundo o magistrado, a política pública de proteção ao consumidor e ao apostador exige aplicação uniforme.
“A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional, comprometendo a coerência e efetividade da atuação administrativa, mormente diante do potencial efeito multiplicador que a subsistência da decisão antecipatória pode ensejar”, afirmou.
VEJA TAMBÉM:
- Desembargadora libera três bets e vê “confisco” em proibição sem devolução de licenças
Discussão no Supremo e valores em jogo
A proibição das bets entrou em vigor em 25 de setembro de 2026. No dia 5 de outubro, dez dias após a publicação, terminava o prazo para que os usuários retirassem seus saldos. No dia seguinte, todas as plataformas já deveriam estar fora do ar. A extinção completa das autorizações que custaram R$ 30 milhões se deu um mês após a publicação, em 25 de outubro, mesmo dia do segundo turno das eleições.
Durante uma audiência pública, Fux sinalizou apoio à extinção das casas de apostas. O caso, porém, ainda vai a plenário. Entidades esportivas levaram ao magistrado preocupações quanto à perda de receitas decorrente do fim dos contratos de patrocínio.
Desde a regulamentação do setor, as bets ampliaram suas relações comerciais com o futebol brasileiro por meio de patrocínios e naming rights, contratos que associam o nome de uma marca a estádios ou competições.
Em Salvador, a Arena Fonte Nova passou a se chamar Casa de Apostas Arena Fonte Nova, em contrato de quatro anos. Em março de 2026, os Aflitos, do Náutico, passaram a adotar o nome Estádio Esportes da Sorte Aflitos. Em Natal, a Casa de Apostas Arena das Dunas tem contrato de naming rights válido até 2029. Já o Feira Futebol Clube suspendeu o uso do nome Superbet Arena após a publicação da MP.
Os naming rights atingem ainda os principais campeonatos esportivos do país. O Campeonato Brasileiro passou a se chamar Brasileirão Betano e a Copa do Brasil virou Copa Betano do Brasil. A Copa do Brasil ainda tinha, além da Betano, Superbet, Betnacional e Betesporte entre seus patrocinadores.
Fonte: Gazeta do Povo
