O senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou, na noite desta quarta-feira (11), o projeto do governo Lula (PT) para o ajuste das contas públicas. Entre as medidas previstas, o texto propõe o corte de benefícios tributários, a regulação de supersalários e o contingenciamento de despesas. A expectativa é que a proposta seja analisada nos próximos dias pelo Senado.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já apresentou parecer favorável pela aprovação da proposta. A matéria tramita com pedido de urgência assinado pelos senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Eliziane Gama (PSD-MA). De acordo com a estimativa do governo, o impacto fiscal para o exercício de 2027 é estimado entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões.
Esse montante é composto por contingenciamento focado no centro da meta (R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi), redução da compensação tributária (R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi), corte de 10% em gastos tributários (R$ 15,0 bi) e limitação de benefícios ao valor do Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026 corrigido pelo IPCA (R$ 4,5 bi). Veja abaixo as propostas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026.
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Contingenciamento focado no centro da meta
O PLP autoriza o Poder Executivo a aplicar a limitação de empenho e movimentação financeira quando o relatório bimestral de avaliação indicar que o resultado primário está no intervalo inferior de tolerância, permitindo contingenciar recursos para alcançar o centro da meta fiscal. Também libera a redução ou cancelamento de quaisquer despesas primárias discricionárias, resguardando as obrigações constitucionais. O impacto fiscal dessa medida é estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Trava no crescimento das despesas
A partir de 2027, nos anos em que o contingenciamento para buscar o centro da meta for acionado, o crescimento real da despesa primária fica limitado ao teto de 2,0% ao ano (abaixo do teto padrão de 2,5% do arcabouço). Essa redução pontual não se incorpora de forma permanente à base de cálculo dos anos seguintes. O impacto fiscal virá do reforço na contenção do teto global de gastos primários nos anos em que for ativado.
Redução das compensações tributárias
Autoriza a Receita Federal a reduzir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos efetuada pelos contribuintes, até o valor equivalente ao contingenciamento realizado. O impacto fiscal com o aumento de arrecadação é estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Revisão de benefícios e incentivos fiscais
Aplica uma restrição transversal a diversos incentivos tributários. Exige cobrança de no mínimo 20% da alíquota padrão sobre isenção/alíquota zero; limita o aproveitamento de créditos tributários e presumidos a no máximo 80% (cancelando os 20% restantes); e eleva em 20% os percentuais de presunção e alíquotas reduzidas. O aumento de arrecadação é estimado em R$ 15 bilhões em 2027 (equivalente a uma redução de 10% no gasto tributário).
Teto ao regime especial fiscal
Limita a concessão do regime especial fiscal ao valor discriminado no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) anexo à LOA de 2026, atualizado anualmente pelo IPCA. O aumento de arrecadação é estimado em R$ 4,5 bilhões em 2027.
Desvinculação de até 40% do superávit
Permite desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de fundos específicos para o custeio de obrigações constitucionais. O texto proíbe expressamente o uso de recursos da saúde, educação, segurança pública, seguridade social, fundos sociais e repartição de receitas. O impacto estimado prevê a melhora de R$ 100 bilhões na margem da Regra de Ouro em 2027, reduzindo a necessidade de emissão de títulos da dívida pública para cobrir despesas de capital.
Enfrentamento dos supersalários
Determina que o Congresso Nacional apreciará em até 120 dias o projeto de lei para regulamentar o teto remuneratório e parcelas indenizatórias do funcionalismo público. A economia gerada constará em demonstrativo da LDO e poderá ser deduzida do limite do arcabouço ou destinada a investimentos e ações de segurança pública e sistema socioeducativo.
Compensação previdenciária entre regimes (Lei Hauly)
Impõe um teto anual para os repasses da União a estados e municípios referentes à compensação financeira entre o Regime Geral (INSS) e os regimes próprios dos servidores. Despesa limitada a R$ 3 bilhões ao ano entre 2027 e 2030 (corrigida pelo limite do arcabouço fiscal).
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Equalização de juros no Proex
Estabelece um limite máximo anual para as despesas com operações de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Despesa limitada a R$ 1 bilhão ao ano até o exercício de 2030.
Readequação das transferências da Lei Kandir
Reduz temporariamente o repasse anual da União para compensação da isenção de ICMS nas exportações. Transferências limitadas a R$ 1 bilhão ao ano até 2030, ficando o saldo remanescente parcelado e distribuído linearmente entre 2031 e 2037.
Trava de vinculação e teto sobre receita de petróleo
Veda até 2030 a contabilização da receita do imposto de exportação de óleos brutos no cálculo de obrigações de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2028, a medida será acompanhada por uma redução equivalente no limite de gastos do arcabouço.
Subvenção do diesel fora da meta
Autoriza, em caráter excepcional para 2026, abater da meta de resultado primário os gastos com créditos extraordinários para subvenção ao óleo diesel (MP 1.391/2026), visando amortecer a inflação causada por conflitos geopolíticos no exterior. O limite de dedução da meta primária foi fixado em até R$ 10,5 bilhões no ano de 2026.
Reinvestimento do excedente primário
Se o resultado primário superar o limite inferior da meta, tendo sido aplicado o contingenciamento focado no centro da meta, o governo fica autorizado a abrir créditos adicionais no ano seguinte voltados exclusivamente para investimentos estruturantes. O crédito fica limitado ao montante economizado na contenção de despesas do ano anterior e não é contabilizado no teto do arcabouço fiscal.
Custeio de bolsas de pesquisa pelo FNDCT
Altera a Lei nº 11.540/2007 para permitir que a LOA destine parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ao pagamento de bolsas de estudo, pesquisa no ensino superior e capacitação científica.
Plano de controle de despesas obrigatórias
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para exigir na LDO uma projeção de 5 anos das despesas obrigatórias constitucionais (pessoal, previdência, assistência), acompanhada de um plano com medidas de gestão e combate a fraudes.
Autor: Gazeta do Povo
