A substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, mudará a forma de tributação dos veículos no Brasil, o que aumentará a carga tributária de determinados modelos.
O novo tributo, criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incidirá sobre automóveis de passeio, SUVs, picapes e determinados utilitários comerciais leves.
Para o primeiro ano de vigência, o governo estabeleceu um regime temporário de transição que busca preservar o nível efetivo da tributação média atual.
No entanto, como a nova sistemática estabelece alíquotas diferenciadas de acordo com características técnicas e ambientais dos veículos, certos modelos recolherão um percentual menor do imposto, enquanto outros terão uma taxação maior do que a atual.
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As regras foram estabelecidas por medida provisória (MP) publicada no último dia 4 de novembro. A mesma norma prevê que as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo sejam discutidas posteriormente pelo Congresso Nacional, no próximo ano, com previsão de incidência a partir de janeiro de 2028.
Embora seja recolhido pelas empresas, o custo da mudança tributária tende a ser incorporado ao preço final das mercadorias. “Por ser um imposto indireto, o custo será embutido diretamente na formação de preço da mercadoria, sendo suportado pelo consumidor final”, afirma o advogado tributarista Gustavo Portugal Heinze, sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados.
Como será a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo para veículos
Para a cobrança do Imposto Seletivo no ano de 2027, o governo tomou como referência o que é cobrado atualmente pelo IPI. A tributação no entanto, partirá de bases de cálculo distintas: enquanto o IPI incide sobre o preço do produto incluindo ICMS, PIS e Cofins, o “imposto do pecado” será cobrado sobre o valor da operação na saída de fábrica, excluindo a CBS, o IBS e o próprio Imposto Seletivo, além do ICMS e do ISS, até que estes sejam extintos, no fim de 2032.
Para automóveis de passeio, classificados na posição 87.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a alíquota-base partirá de 6,3%, a mesma utilizada no recolhimento do IPI. Para determinados veículos comerciais leves, a alíquota-base será de 3,9%, também mantendo o percentual do tributo atual.
Para compensar a diferença entre as bases de cálculo e evitar uma redução artificial da tributação, a MP estabelece fatores de conversão. Para veículos, o fator geral é de 1,21, que serve como multiplicador da alíquota-base após acréscimos ou redutores previstos para cada modelo ou versão.
O governo explica que o fator foi calculado para preservar as atuais alíquotas efetivas “em termos de médias nacionais”, e não para manter a carga tributária individual de cada produto. Assim, modelos que hoje são mais taxados do que a média terão redução da carga tributária, enquanto os que atualmente pagam menos terão aumento na tributação efetiva.
A identificação de quais veículos serão mais ou menos tributados, no entanto, depende da comparação entre as bases efetivas de cálculo do IPI e do Imposto Seletivo em cada operação, além do enquadramento de cada modelo e versão nos critérios técnicos previstos na legislação. Essas informações envolvem dados fiscais e comerciais dos fabricantes e importadores que não estão integralmente disponíveis ao público.
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A MP permite que o Executivo reduza o fator de conversão até o limite de 1,00, com base em novos cálculos da Receita Federal, o que significa que a própria calibração da transição ainda pode passar por mudanças.
Sobre a alíquota-base, incidirão ajustes em pontos percentuais com base em cinco critérios:
- tecnologia de propulsão;
- eficiência energética;
- potência;
- desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; e
- reciclabilidade.
Somente após os ajustes o resultado é multiplicado pelo fator de conversão. Para veículos importados, há ainda um fator adicional de 1,17, aplicado cumulativamente sobre a alíquota já calculada, quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação.
A diferenciação tributária entre veículos conforme suas características ambientais incorpora a metodologia utilizada no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), criado em 2024 para estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias automotivas mais sustentáveis no Brasil, além de incentivar a descarbonização da frota e a modernização da indústria.
Veículos de passeio terão alíquotas diferentes de acordo com o combustível
No caso dos automóveis de passeio, modelos movidos exclusivamente a gasolina terão acréscimo de 6,5 pontos percentuais sobre a alíquota-base. Para os movidos a diesel, o adicional será de 12 pontos percentuais. Já os veículos elétricos terão redução de dois pontos percentuais.
Os híbridos também terão tratamentos distintos, conforme a tecnologia e o combustível utilizado. Um híbrido flex ou movido a etanol terá benefícios maiores do que um modelo equivalente a gasolina ou diesel.
Ajustes na alíquota do Imposto Seletivo sobre automóveis de passeio
| Tecnologia de propulsão | Ajuste |
| Elétrico | -2,0 p.p. |
| Híbrido plug-in flex/etanol | -2,0 p.p. |
| Híbrido completo flex/etanol | -1,5 p.p. |
| Híbrido leve flex/etanol | -1,0 p.p. |
| Etanol | -0,5 p.p. |
| Flex | 0 |
| Híbrido plug-in a gasolina | +2,0 p.p. |
| Híbrido completo a gasolina | +3,0 p.p. |
| Híbrido leve a gasolina | +4,5 p.p. |
| Gasolina | +6,5 p.p. |
| Diesel | +12,0 p.p. |
Fonte: MP 1.399/2026. Os ajustes serão aplicados em pontos percentuais sobre a alíquota-base de 6,3%.
A potência do motor também influencia o cálculo. Veículos com sistemas de propulsão de até 55 quilowatts (kW) terão redução de 2,15 pontos percentuais. Na outra ponta, modelos com potência superior a 290 kW terão acréscimo de 6,5 pontos percentuais.
A eficiência energética poderá proporcionar descontos de até dois pontos percentuais. O desempenho estrutural e a presença de tecnologias assistivas à direção também poderão reduzir a alíquota em um ponto percentual. Já os requisitos de reciclabilidade veicular permitirão descontos de até dois pontos percentuais.
Conforme a MP, todos os critérios podem ser acumulados. Assim, dois veículos com a mesma motorização poderão ter alíquotas diferentes em razão da potência, da eficiência energética, da segurança e da capacidade de reciclagem.
A norma também diferencia os veículos comerciais leves. Para essa categoria, a alíquota-base é de 3,9%, e os ajustes por motorização e potência seguem parâmetros próprios.
Carros elétricos pagarão Imposto Seletivo, mas isenção dependerá de aprovação do governo
Um dos aspectos que chamam a atenção na nova tributação é a inclusão dos veículos elétricos entre os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, apesar do objetivo declarado do tributo de desestimular bens prejudiciais ao meio ambiente.
Isso porque a legislação considera as categorias de veículos classificadas na NCM, e não apenas a tecnologia de propulsão.
Terão alíquota zero apenas veículos que tenham registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e atendam cumulativamente aos requisitos legais.
Entre os critérios estão emissões de dióxido de carbono no ciclo do poço à roda, reciclabilidade, realização de etapas de fabricação no Brasil e enquadramento na categoria de veículo prevista na regulamentação.
A diferenciação é uma forma de levar em conta também o impacto ambiental da fabricação, da cadeia de suprimentos e da destinação dos componentes dos veículos. No caso dos elétricos, isso inclui questões como a produção e a reciclagem das baterias.
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PcD, autistas e taxistas também terão alíquota zero
A reforma tributária mantém o benefício fiscal para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista (TEA) e taxistas.
A partir de fevereiro de 2027, consumidores desses grupos poderão adquirir veículos com alíquota zero de Imposto Seletivo, desde que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar 214/2025 e tenham o direito ao regime diferenciado reconhecido pela Receita Federal.
O limite de preço de R$ 200 mil para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência e autistas também foi mantido.
No caso dos taxistas, o benefício continua restrito aos motoristas profissionais que comprovem o exercício da atividade e destinem o veículo ao transporte de passageiros na categoria de aluguel. A legislação também estabelece condições relacionadas à motorização do automóvel.
Picapes serão tributadas, mas caminhões ficam isentos
A classificação fiscal e as características construtivas do veículo também determinam se haverá incidência do Imposto Seletivo.
A legislação prevê a não incidência do tributo sobre caminhões com peso bruto total (PBT) igual ou superior a 3.500 kg. A exceção são as picapes, definidas como veículos destinados ao transporte de carga que dispõem de compartimento de passageiros conectado de fábrica a uma área aberta de carga.
Ou seja, uma picape não ficará livre do imposto simplesmente por ter capacidade de carga elevada ou peso bruto superior a 3.500 kg. Já um caminhão destinado ao transporte de mercadorias, com PBT a partir desse limite, terá a isenção.
Imposto sobre veículos pode aumentar a partir de 2028
O regime de implementação gradual estabelecido pela MP 1.399/2026 vale até o fim de 2027. A partir de janeiro de 2028, a tributação deverá seguir as alíquotas permanentes que serão definidas por lei ordinária.
O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com a nova estrutura de alíquotas.
Diferentemente da fase inicial, em que os fatores de conversão procuram preservar a equivalência tributária média atual, as alíquotas permanentes poderão aprofundar a diferenciação entre os modelos, conforme seu impacto ambiental e suas características técnicas.
Até o momento, não há estimativas sobre os percentuais aplicáveis a cada categoria ou modelo de veículo. Os valores definitivos dependerão da proposta do Executivo e da tramitação no Legislativo.
Autor: Gazeta do Povo
